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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: UMA ANÁLISE SOBRE O CRIME DE DESACATO E O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS
Autor(es): MATHEUS SOUZA COSTA
Primeiro orientador: CESAR TAVARES
Resumo: : Objetiva-se analisar a compatibilidade do crime de desacato (artigo 13 do Código Penal brasileiro) sob a perspectiva do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, em especial o artigo 13 Convenção Americana de Direitos Humanos, que mostra os contornos gerais do direito à liberdade de expressão nos países-membros da Organização dos Estados Americanos. Utiliza-se do método exploratório e descritivo, revisão bibliográfica e o método indutivo. Ao final conclui-se sobre a inconvencionalidade do crime mencionado devido as restrições ilegítimas que causa no direito à liberdade de expressão.
Abstract: The objective is to analyze the compatibility of the crime of contempt (Article 13 of the Brazilian Penal Code) from the perspective of the Inter-American System for the Protection of Human Rights, in particular Article 13 of the American Convention on Human Rights, which shows the general contours of the right to freedom expression in the member countries of the Organization of American States. It uses the exploratory and descriptive method, literature review and the inductive method. In the end, it concludes on the unconventionality of the aforementioned crime due to the illegitimate restrictions it entails on freedom of expression.
Palavras-chave: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Direito Penal. Controle de Convencionalidade. Desacato. Convenção Americana de Direitos Humanos.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/6653
Data do documento: 2023
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPAN)

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