UMA ANÁLISE SOBRE O CRIME DE DESACATO E O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS

MATHEUS SOUZA COSTA

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/6653

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	MATHEUS SOUZA COSTA	-
dc.date.accessioned	2023-10-18T02:32:41Z	-
dc.date.available	2023-10-18T02:32:41Z	-
dc.date.issued	2023	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/6653	-
dc.description.abstract	The objective is to analyze the compatibility of the crime of contempt (Article 13 of the Brazilian Penal Code) from the perspective of the Inter-American System for the Protection of Human Rights, in particular Article 13 of the American Convention on Human Rights, which shows the general contours of the right to freedom expression in the member countries of the Organization of American States. It uses the exploratory and descriptive method, literature review and the inductive method. In the end, it concludes on the unconventionality of the aforementioned crime due to the illegitimate restrictions it entails on freedom of expression.	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Direito Penal. Controle de Convencionalidade. Desacato. Convenção Americana de Direitos Humanos.	-
dc.subject.classification	Ciências Sociais	pt_BR
dc.title	UMA ANÁLISE SOBRE O CRIME DE DESACATO E O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	CESAR TAVARES	-
dc.description.resumo	: Objetiva-se analisar a compatibilidade do crime de desacato (artigo 13 do Código Penal brasileiro) sob a perspectiva do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, em especial o artigo 13 Convenção Americana de Direitos Humanos, que mostra os contornos gerais do direito à liberdade de expressão nos países-membros da Organização dos Estados Americanos. Utiliza-se do método exploratório e descritivo, revisão bibliográfica e o método indutivo. Ao final conclui-se sobre a inconvencionalidade do crime mencionado devido as restrições ilegítimas que causa no direito à liberdade de expressão.	pt_BR
dc.publisher.country	null	pt_BR
dc.publisher.initials	UFMS	pt_BR
Aparece nas coleções:	Direito - Bacharelado (CPAN)

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