Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/6628| Tipo: | Dissertação |
| Título: | DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INFANTIL: processos e desdobramentos da Emenda Constitucional 59/09 |
| Autor(es): | Maruza Rubia Cavassana Vilera |
| Primeiro orientador: | Tarcisio Luiz Pereira |
| Resumo: | Esta pesquisa, busca analisar o processo de implementação da efetividade da garantia constitucional ao direito humano e fundamental à educação infantil. Para tanto, se investiga os desdobramentos da emenda Constitucional n. 59/09, mediante uma abordagem qualitativa do tipo descritiva com análise documental das leis relacionadas à educação infantil, principalmente os Planos Nacionais e Municipais de Educação, seus processos e desdobramentos. Elege-se como lócus da pesquisa dois municípios: Araçatuba-SP e Três Lagoas-MS. A pesquisa se aporta teoricamente em autores como: Augusto (2002), Bobbio (1992), Comparato (2010), Cury (1998, 2002), Dourado (2007,2010), Duarte (2004), Fachin (2001), Kramer (2011), Oliveira (2007), Netto (2011), Rizzo (2003), Rosemberg (2015), Sarmento (2012), Severino (2013) e Triviños (1987). Cabe considerar que a educação é um direito de todos, evidenciado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como em documentos internacionais, no texto constitucional e legislações infraconstitucionais brasileiras. No entanto, nem todos os municípios cumpriram a normativa referente ao ajustamento da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e da Emenda Constitucional n. 59, de 11 de novembro de 2009, que torna obrigatória a oferta gratuita de educação básica a partir dos 4 anos de idade. |
| Abstract: | This research seeks to analyze the process of implementing the effectiveness of the constitutional guarantee of the human and fundamental right to early childhood education. To this end, the consequences of Constitutional amendment no. 59/09, using a qualitative, descriptive approach with documentary analysis of laws related to early childhood education, mainly the National and Municipal Education Plans, their processes and developments. Two municipalities were chosen as the research locus: Araçatuba-SP and Três Lagoas-MS. The research is theoretically based on authors such as: Augusto (2002), Bobbio (1992), Comparato (2010), Cury (1998, 2002), Dourado (2007,2010), Duarte (2004), Fachin (2001), Kramer (2011), Oliveira (2007), Netto (2011), Rizzo (2003), Rosemberg (2015), Sarmento (2012), Severino (2013) and Triviños (1987). It is worth considering that education is a right for everyone, evidenced in the Universal Declaration of Human Rights, as well as in international documents, the constitutional text and Brazilian infra-constitutional legislation. However, not all municipalities complied with the regulations regarding the adjustment of Law No. 9,394, of December 20, 1996 (Law of Guidelines and Bases for National Education) and Constitutional Amendment no. 59, of November 11, 2009, which makes the provision of free basic education mandatory from the age of 4 onwards |
| Palavras-chave: | DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INFANTIL: processos e desdobramentos da Emenda Constitucional 59/09 |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/6628 |
| Data do documento: | 2023 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Educação (Câmpus de Três Lagoas) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| versão final dissertação.pdf | 1,07 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.