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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/6314
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A admissibilidade da prova ilícita no processo penal brasileiro à luz do princípio da proporcionalidade |
Autor(es): | FABIANA BRITO GALHARDO |
Primeiro orientador: | REJANE ALVES DE ARRUDA |
Resumo: | A proposta desta monografia é analisar o tratamento dado à prova ilícita no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque no processo penal, conforme a legislação, entendimento doutrinário e jurisprudência dos Tribunais Superiores. Para tanto, conceitua-se o que é prova, seus meios e função, visando sobretudo o estudo sobre a prova ilícita na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, a diferenciação entre prova ilícita e prova ilegítima trazida pela doutrina – assim como, delineia-se sobre as três correntes teóricas que envolvem o tema, tendo em vista a aplicação do princípio da proporcionalidade. Com efeito, analisa-se em que circunstâncias ocorrem as exceções à vedação constitucional de admissão de material probatório ilícito no processo, a fim de garantir a mais adequada prestação jurisdicional no momento de conflito entre garantias fundamentais. |
Abstract: | The purpose of this monograph is to analyze the treatment given to illegal evidence in the Brazilian legal system, with a focus on criminal proceedings, according to the legislation, doctrinal understanding and jurisprudence of the Superior Courts. For that, it conceptualizes what evidence is, its means and function, aiming mainly at the study of illegal evidence in the Federal Constitution and in the Code of Criminal Procedure, the differentiation between illegal evidence and illegitimate evidence brought by the doctrine - as well as, delineates on the three theoretical currents that involve the subject, in view of the application of the principle of proportionality. Indeed, it analyzes the circumstances in which exceptions to the constitutional prohibition of admission of illicit evidentiary material occur in the process, in order to guarantee the most adequate jurisdictional provision in the moment of conflict between fundamental guarantees. |
Palavras-chave: | Prova Ilícita Processo Penal Direitos Fundamentais Proporcionalidade. |
País: | |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/6314 |
Data do documento: | 2023 |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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