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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Considerações sobre o regime normativo de compensação de reserva legal no Estado de Mato Grosso do Sul
Autor(es): SANDRO MEDEIROS CARVALHO
Primeiro orientador: NATALIA POMPEU
Resumo: Através da compensação, o déficit de reserva legal pode ser compensado em área diversa que compartilhe identidade ecológica. A legislação instrumentalizou sua funcionalidade em ambientes eletrônicos estruturados por imagens georreferenciadas. As transações em bolsas que operam com cotas ambientais proporcionam precificação e dinamismo às suas negociações. Neste contexto, o presente trabalho buscou contribuir para o estudo da problemática que envolve a implementação do instrumento de compensação de reserva legal no Estado do Mato Grosso do Sul. O objetivo geral da pesquisa ateve-se à análise dos aspectos normativos do regramento estadual vigente, com vistas a investigar dificuldades para seu emprego no Estado. A metodologia contemplou o levantamento doutrinário sobre elementos teóricos dos potenciais da compensação de reserva legal em cotejo com o conjunto normativo estadual regente, além da perspectiva de efetivação da compensação de reserva legal na modalidade de regularização fundiária de unidade de conservação, desenvolvida pelo IMASUL. A complexidade temática demanda adequações normativas com vistas a compatibilizar as dinâmicas que emergem de práticas de implementação já experimentadas, muito embora seu alcance em escala ainda se sujeite as limitações decorrentes da fase embrionária da análise do CAR-MS e das restrições do Programa de Regularização Ambiental estadual, intitulado MS Mais Sustentável.
Abstract: Through compensation, the legal reserve deficit can be compensated in a diverse area that shares ecological identity. The legislation instrumentalized its functionality in electronic environments structured by georeferenced images. Transactions on exchanges that operate with environmental quotas provide pricing and dynamism to your negotiations. In this context, the present work sought to contribute to the study of the problem that involves the implementation of the legal reserve compensation instrument in the state of Mato Grosso do Sul. The general objective of the research was to analyze the normative aspects of the current state regulation, with a view to investigating difficulties for its use in the state. The methodology contemplated the doctrinal survey on theoretical elements of the potentials of the compensation of legal reserve in comparison with the state normative set, in addition to the perspective of effecting the compensation of legal reserve in the modality of land regularization of a conservation unit, developed by IMASUL. The thematic complexity demands normative adaptations in order to reconcile the dynamics that emerge from already experienced implementation practices, although their scope at scale is still subject to the limitations arising from the embryonic phase of the analysis of the CAR-MS and the restrictions of state Environmental Regularization Program, entitled MS Mais Sustentável.
Palavras-chave: Compensação. Reserva Legal. Mato Grosso do Sul.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/6302
Data do documento: 2023
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