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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos: Percepções dos Fornecedores da Administração Pública
Autor(es): Costa Junior, Ivanaldo Figueredo da
Almeida, Johnathan Lourenço de
Primeiro orientador: Vieira, Mariana Aparecida Euflausino dos Santos
Resumo: A nova lei das licitações, prorrogada através da Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, reflete a preocupação dos agentes públicos em promover uma gestão pública transparente e eficiente, respeitando os princípios do planejamento e da economicidade. Além disso, critérios de habilitação mais rigorosos foram estabelecidos para garantir o uso eficiente dos recursos públicos e a contratação de fornecedores qualificados. Neste sentido, este trabalho buscou conhecer as percepções de fornecedores da Administração Pública quanto as mudanças para a Nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21). A pesquisa configurou-se metodológica como um estudo de abordagem quantitativa tendo como técnica de análise a estatística descritiva. A investigação foi realizada a partir do recorte de fornecedores que atenderam, no último ano, uma organização pública no estado do Mato Grosso do Sul. Como resultados, o estudo permitiu identificar o perfil das empresas fornecedoras estudadas e gerou informações sobre a transição e implementação dos processos advindos pela nova lei. Os resultados oferecem ainda, informações sobre o grau de preparação das empresas. No mais, destaque-se também, a contribuição de fornecer informações dentro da lacuna de percepção dos fornecedores acerca dos processos licitatórios, sendo este um fator relevante para compreender a efetividade das alterações implementadas e identificar possíveis desafios ou benefícios trazidos pela nova legislação.
Abstract: The new bidding law, extended through Provisional Measure No. 1,167, of March 31, 2023, reflects the concern of public agents to promote transparent and efficient public management, respecting the principles of planning and economy. In addition, stricter qualification criteria were established to ensure the efficient use of public resources and the hiring of qualified suppliers. In this sense, this work sought to know the perceptions of Public Administration suppliers regarding the changes to the New Law on Bidding and Administrative Contracts (Law 14.133/21). The research was configured methodologically as a study with a quantitative approach, using descriptive statistics as an analysis technique. The investigation was carried out based on the selection of suppliers that served, in the last year, a public organization in the state of Mato Grosso do Sul. As a result, the study allowed identifying the profile of the studied supplier companies and generated information about the transition and implementation of the processes arising from the new law. The results also offer information on the degree of preparedness of the companies. Moreover, it is also worth mentioning the contribution of providing information within the perception gap of suppliers about the bidding processes, which is a relevant factor to understand the effectiveness of the implemented changes and identify possible challenges or benefits brought by the new legislation.
Palavras-chave: Direito Administrativo
Gestão de Contratos
Transparência e Prestação de Contas
Planejamento Estratégico
Finanças Públicas
CNPq: Administração
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/6239
Data do documento: 2023
Aparece nas coleções:Administração - Bacharelado (CPAQ)

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