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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL: ANÁLISE DO ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (PNDH-3)
Autor(es): GABRIELA VIDAL FERREIRA
Primeiro orientador: ANA CLAUDIA DOS SANTOS ROCHA
Resumo: A Defensoria Pública (DP) é um dos órgãos do Poder Judiciário, incumbida de zelar pelos direitos humanos, oportunizando às pessoas hipossuficientes, vulneráveis social e economicamente, o acesso à justiça e a efetivação desses direitos, podendo para tal mister atuar judicialmente ou extrajudicialmente. Diante disso, o presente trabalho, pautado no método dedutivo, busca examinar a atuação extrajudicial da Defensoria Pública Estadual (DPE), através da análise das propostas de ação e projetos que estão sendo desenvolvidos pelos Núcleos da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (DPE/MS) direcionadas à promoção dos direitos humanos. Ainda, objetiva-se com a pesquisa: identificar quais as ações estão em andamento pelo NUDEDH; comparar os projetos e propostas em execução com os ditames das normas nacionais e internacionais de direitos humanos, em especial ao Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3); aferir qual a importância e os efeitos de tais ações na sociedade e, por uma abordagem qualitativa, analisar se a atuação extrajudicial da DPE/MS é um instrumento hábil na garantia dos direitos humanos. Para tanto, procedeu-se ao levantamento documental e bibliográfico, com base nas informações/dados coletados procedeu-se à análise de conteúdo do material pela abordagem qualitativa, constatando-se que a DPE/MS é ativa no que tange a conscientização dos DH.
Abstract: The Public Defender's Office (PD) is one of the bodies of the Judiciary, responsible for ensuring human rights, providing opportunities for socially and economically disadvantaged people, access to justice and the realization of these rights, being able to act judicially or extrajudicially. In view of this, the present work, based on the deductive method, seeks to supervise the extrajudicial performance of the State Public Defender's Office (SPD), through the analysis of the action proposals and projects that are being presented by the Public Defender's Offices of the State of Mato Grosso do Sul (PD/MS) aimed at promoting human rights. Still, the objective of the research is: to identify which actions are in progress by the NUDEDH; compare the projects and proposals in execution with the dictates of national and international human rights standards, in particular the National Human Rights Program (PNDH-3); assess the importance and effects of such actions on society and, through a qualitative approach, analyze whether the extrajudicial action of the PD/MS is a skillful instrument in guaranteeing human rights. For this purpose, a documentary and bibliographical survey is carried out, based on the information/data collected, the content of the material is analyzed using a qualitative approach, confirming that the PD/MS is active in terms of raising awareness of HD.
Palavras-chave: Educação em Direitos Humanos. Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. Extrajudicial. Efetividade.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/6177
Data do documento: 2023
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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