Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/5924
Tipo: Dissertação
Título: ILÍCITOS E SANÇÕES: OS ARRANJOS AUTORITÁRIOS LEGITIMADOS NA TEORIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO
Autor(es): FELIPE DOS SANTOS JOSEPH
Primeiro orientador: Rejane Alves de Arruda
Resumo: O presente trabalho buscou explorar o conceito de “autoritarismo” no Direito Administrativo Sancionador, evidenciando que esse fenômeno não surge como uma oposição à lei. Ao contrário, busca justificar-se na própria lei. Buscou-se lançar luzes aos os elementos que concorrem para, em conjunto, formar essa matriz de permissividades (condicionantes) por onde trafega, com desenvoltura, um roteiro que não é a melhor tradução das diretrizes de um Estado Democrático de Direito. Assim, o discurso que busca justificar a supremacia do interesse público sobre os interesses privados, a técnica de prescrição das leis administrativas de enunciação de preceitos imprecisos, o discurso que busca justificar a discricionariedade como liberdade para decidir nos espaços livres de regulamentação, a independência da instância administrativa e a legalidade estrita, formam, em conjunto, um grande acervo interconectado de premissas que conferem à Administração Pública amplos poderes, e ainda a libera de ser fiscalizada externamente pelo Poder Judiciário. Buscou-se, ainda, demonstrar que boa parte do problema tem origem na transposição desses valores do Direito Administrativo para o campo sancionador. Se o Direito Administrativo foi – todo ele – concebido em reforço à ideia de autoridade do ente público, o Direito Público Sancionador, cuja expressão máxima é o Direito Penal, foi todo alicerçado na ideação de prestígio à liberdade dos indivíduos. Essa tensão entre autoridade e liberdade é a mola-mestra de todos os embates havidos no Direito Administrativo Sancionador. Somando-se a isso, o trabalho buscou demonstrar que uma parca reflexão sobre a distinção entre ilícitos e sanções penais e administrativas acaba corroborando com esse estado de coisas. É a atuação sistêmica e sinérgica desses aportes doutrinários, todos com remissão à lei, que permitem a consolidação de um modelo sancionador menos ritualizado e que desprestigia, com maior frequência, os direitos e garantias individuais fundamentais. O método é indutivo, porque o trabalho parte da análise de uma série de premissas consolidadas no Direito Administrativo Sancionador para, então, tentar demonstrar que formam, em conjunto, uma matriz autoritária. Assim, são argumentos que conduzem a resultados plausíveis, e não a conclusões necessárias. É também aplicado, por meio de revisão bibliográfica, para analisar a doutrina. A pesquisa é classificada como exploratória, qualitativa e teórica, do tipo bibliográfica e, eventualmente, documental, para analisar, algumas decisões judiciais.
Abstract: The present work sought to explore the concept of “authoritarianism” in Sanctioning Administrative Law, showing that this phenomenon does not appear as an opposition to the law. On the contrary, it seeks to justify itself in the law itself. Therefore, we sought to shed light on the elements that compete to, together, form this matrix of permissiveness (conditions) through which a script travels, with ease, that is not the best translation of the guidelines of a Democratic State of Law. Thus, the discourse that seeks to justify the supremacy of the public interest over private interests, the technique of prescribing administrative laws of enunciation of imprecise precepts, the discourse that seeks to justify discretion as freedom to decide in the free spaces of regulation, the independence of administrative instance and strict legality, together form a large interconnected collection of premises that give the Public Administration broad powers, and also free it from being externally inspected by the Judiciary. It was also sought to demonstrate that a good part of the problem has its origin in the transposition of these values from Administrative Law to the sanctioning field. If Administrative Law was – all of it – conceived to reinforce the idea of authority of the public entity, the Public Sanction Law, whose maximum expression is the Criminal Law, was all based on the idea of prestige to the freedom of individuals. This tension between authority and freedom is the mainspring of all the clashes in Sanctioning Administrative Law. In addition to this, the work sought to demonstrate that a scant reflection on the distinction between illicit and criminal and administrative sanctions ends up corroborating this state of affairs. It is, therefore, the systemic and synergistic action of these doctrinal contributions, all with reference to the law, that allow the consolidation of a less ritualized sanctioning model that more often discredits fundamental individual rights and guarantees. The method is inductive, because the work starts from the analysis of a series of premises consolidated in the Sanctioning Administrative Law to, then, try to demonstrate that they form, together, an authoritarian matrix. They are, therefore, arguments that lead to plausible results, not necessary conclusions. It is also applied, through literature review, to analyze the doctrine. The research is classified as exploratory, qualitative and theoretical, of the bibliographic and, eventually, documentary type, to analyze some judicial decisions.
Palavras-chave: Ilícitos, Sansões, Direito Administrativo
País: Brasil
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/5924
Data do documento: 2023
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito



Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.