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Tipo: Dissertação
Título: DIREITOS HUMANOS E O EXERCÍCIO DA CAPACIDADE POLÍTICA PASSIVA: A REFORMA À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E OS NOVOS PARÂMETROS DE LEGALIDADE À LEI DA FICHA LIMPA
Autor(es): Arthur Gabriel Marcon Vasques
Primeiro orientador: Vladmir Oliveira da Silveira
Resumo: Os direitos políticos no Brasil foram construídos diante de muita movimentação social, razão pela qual a história é repleta de avanços e retrocessos que marcaram suas eras e, no processo de constitucionalismo, forjaram dimensões de direitos fundamentais. Em se tratando de limitações legislativas dos direitos políticos, que são legítimas, a Lei Complementar n. 135/2010 é um dos exemplos recentes que trouxe graves consequências ao exercício dessa categoria de direitos, relacionadas à indefinição e à possível perpetuidade da pena. A justificativa da pesquisa, portanto, está relacionada à percepção que a intenção constitucional de afastar da vida pública os que não possuem condições mínimas para efetivação de um serviço público probo e moral não pode ser lida como forma de punir por tempo indeterminado e perpétuo o cidadão, de modo a bani-lo da vida pública. Nessa ótica, a problemática que norteia a pesquisa busca identificar — uma vez que a aplicação da Lei Complementar n. 135/2010 acaba por tornar indeterminável o tempo de inelegibilidade — se a nova Lei de Improbidade Administrativa pode ser um recurso de adequação da matéria aos princípios constitucionais e da participação democrática ampla no exercício da cidadania. A pesquisa objetiva analisar os efeitos da entrada em vigor da Lei n. 14.230/2021, que trouxe mecanismos de correção aos abusos perpetrados pela Lei Complementar n. 135/2010 no que concerne aos prazos em que o agente público restará impedido de exercer a plenitude de seus direitos políticos, ao ser condenado por ato de improbidade administrativa. Para a consecução da pesquisa, será utilizado do método hipotético-dedutivo, diante da constatação de uma lacuna nos conhecimentos sobre os efeitos da reforma na Lei de Improbidade Administrativa no que diz respeito à demora no curso da restrição de direitos políticos. Em conclusão, tem-se que os direitos políticos fundamentais não poderiam ser dispostos e relativizados da forma que se deu na aprovação da Lei Complementar n. 135/2010, pois restringiu sobremaneira o exercício pleno da cidadania; bem como que, por sua generalidade e falta de taxatividade temporal, acabou por criar uma consequência jurídica grave (inelegibilidade) sem prazo determinado de duração, vez que antecipou o início de seus efeitos para a decisão condenatória por órgão colegiado. Nesse cenário, a nova Lei de Improbidade Administrativa traz meios de coibir ou minorar os abusos da aplicação indevida das penalidades ao condenado por ato de improbidade administrativa, tais como a estipulação de prazo prescricional no processo e a detração no cumprimento da pena.
Abstract: Political rights in Brazil were built due to a lot of social movement, reason why history is full of advances and setbacks that marked its eras and, in the process of constitutionalism, forged dimensions of fundamental rights. In terms of legislative limitations on political rights, which are legitimate, the Complementary Law n. 135/2010 is one of the recent examples that brought serious consequences to the exercise of this category of rights, related to the indefinition and possible perpetuity of the sentence. The rationale for the research, therefore, is related to the perception that the constitutional intention of removing from public life those who do not have minimum conditions for the execution of a decent and moral public service cannot be seen as a way of punishing the citizen for an indefinite and perpetual time, in order to banish him from public service. From this perspective, the problem that guides the research seeks to identify — since the application of Complementary Law n. 135/2010 makes the period of ineligibility indeterminable — whether the new Administrative Improbity Law can be a resource for adapting the matter to constitutional principles and broad democratic participation in the exercise of citizenship. The research aims to analyze the effects of the application of Federal Law n. 14.230/2021, which brought correction mechanisms to the abuses perpetrated by Complementary Law n. 135/2010 related to the deadlines in which the public agent will be prevented from exercising the fullness of his political rights, when being sentenced of an act of administrative improbity. To carry out the research, the hypothetical-deductive method will be used, before of the finding of a gap in knowledge about the effects of the reform in the Administrative Improbity Law related to the delay in the course of the restriction of political rights. In conclusion, fundamental political rights could not be arranged and relativized as happened in the approval of Complementary Law n. 135/2010, because it restricted the broad exercise of citizenship; as well as, because of its generality and lack of temporal taxation, it created a serious legal consequence (ineligibility) without a specific period of duration, because it anticipated the beginning of its effects for the condemnatory decision by a collegiate judgment. In this context, the new Administrative Improbity Law provides means of curbing or alleviating the abuses of the improper application of penalties to the sentenced person for an act of administrative improbity, such as the stipulation of a statute of limitations in the process and the detraction in the execution of the sentence.
Palavras-chave: Direitos Humanos
Capacidade Política
Improbidade Administrativa
Ficha Limpa
País: Brasil
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/5667
Data do documento: 2022
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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