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Tipo: Dissertação
Título: A atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos na consolidação de standards mínimos de tutela dos trabalhadores na América Latina
Autor(es): Taveira, Élida Martins de Oliveira
Primeiro orientador: Martini, Sandra Regina
Resumo: No atual contexto de globalização, caracterizado pela intensificação dos fluxos de pessoas e de capitais e pela formação de uma sociedade de rede, observa-se que o capital vem subordinando o trabalho e reconfigurando a posição dos Estados Nacionais, os quais passaram a desempenhar um papel cada vez mais próximo a de “gestores dos negócios empresariais”, na medida em que promovem a desregulamentação progressiva do mercado de trabalho e a flexibilização dos direitos laborais. Nesse cenário de precarização dos direitos dos trabalhadores, mostra-se de suma importância a proteção internacional conferida aos direitos laborais no âmbito dos sistemas de proteção dos direitos humanos, definindo um patamar mínimo de direitos sociais trabalhistas a serem garantidos. Dessa forma, a partir do recorte no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a presente pesquisa investiga a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) na defesa dos direitos sociais trabalhistas na América Latina, buscando responder ao seguinte problema: em que medida a atuação da Corte IDH pode contribuir para a proteção dos direitos dos trabalhadores na América Latina? Para responder a tal questionamento, após realizar uma breve abordagem acerca da alternância de valores e sentidos atribuídos ao trabalho ao longo do tempo e sobre a sujeição do labor aos interesses do capital, com destaque para a América Latina, apresenta-se a proteção internacional conferida aos direitos trabalhistas pelo Sistema das Nações Unidas e pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Em seguida, examina-se a atuação da Corte IDH na defesa dos direitos trabalhistas a partir da aplicação de normativos de direitos humanos dos mencionados Sistemas, forjando standards mínimos laborais, os quais foram sistematizados nesta dissertação em 12 temáticas. Ao final, conclui-se que a Corte IDH corrobora com a promoção do trabalho digno e com a tutela dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores na América Latina, na medida em que edifica, a partir do exercício de suas funções consultiva e contenciosa, standards interamericanos laborais que consubstanciam um patamar mínimo de direitos sociais trabalhistas a ser observado, garantido e promovido pelos Estados Nacionais signatários da Convenção Americana de Direitos Humanos e, especialmente, pelos Estados que aceitaram a competência contenciosa da Corte IDH, por meio do exercício da técnica dialógica e pluralista do controle de convencionalidade. No que tange à metodologia científica, a pesquisa é do tipo exploratória, com método de abordagem hipotético-dedutivo e, quanto aos procedimentos, a pesquisa é bibliográfica e documental.
Abstract: In the current context of globalization, characterized by the intensification of the flows of people and capital and by the formation of a network society, it is observed that capital has been subordinating work and reconfiguring the position of National States, which have come to play a role increasingly closer to “business business managers”, insofar as they have been promoting the progressive deregulation of the labor market and the flexibilization of labor rights. In this scenario of precariousness of workers' rights, the international protection given to labor rights within the scope of human rights protection systems is of paramount importance, defining a minimum level of social labor rights to be guaranteed. In this way, based on the Inter-American System of Human Rights, this research investigates the role of the Inter-American Court of Human Rights (IDH Court) in the defense of social labor rights in Latin America, seeking to answer the following problem: to what extent Can the action of the Inter-American Court contribute to the protection of workers' rights in Latin America? To answer this question, after making a brief approach about the alternation of values and meanings attributed to work over time and about the subjection of work to the interests of capital, with emphasis on Latin America, the international protection granted is presented. to labor rights by the United Nations System and the Inter-American Human Rights System. Next, the performance of the Inter-American Court of Human Rights in the defense of labor rights is examined through the application of human rights regulations of the aforementioned Systems, forging minimum labor standards, which were systematized in this dissertation into 12 themes. In the end, it is concluded that the Inter-American Court supports the promotion of decent work and the protection of the rights of workers in Latin America, insofar as it builds, from the exercise of its consultative and contentious functions, standards Inter-American labor rights that constitute a minimum level of social labor rights to be observed, guaranteed and promoted by the signatory States of the American Convention and, especially, by the States that have accepted the contentious jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights, through the exercise of the dialogic and pluralist technique of the conventionality control. Regarding the scientific methodology, the research is exploratory, with a hypothetical-deductive approach method and, as for the procedures, the research is bibliographic and documentary.
Palavras-chave: Sociologia do Trabalho
Direitos dos Trabalhadores
Direitos Humanos
Legislação Trabalhista
Proteção Social
CNPq: Direito
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/5431
Data do documento: 2022
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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