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Tipo: Dissertação
Título: A APLICABILIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Autor(es): Luciana do Amaral Rabelo
Primeiro orientador: Rejane Alves de Arruda
Resumo: A presente dissertação tem por objeto o estudo das políticas públicas voltadas para o enfrentamento da violência de gênero no Estado de Mato Grosso do Sul, especificamente as criadas para o enfrentamento ao feminicídio. A relevância do tema consiste no fato dos altos índices de crimes de feminicídio presentes no Brasil e a necessidade de verificar quais políticas públicas estão sendo aplicadas para o enfrentamento de tal problema. Utiliza como metodologia a pesquisa bibliográfica e a análise documental, de forma dedutiva e com abordagem qualitativa. Tem por objetivo geral definir de forma analítica a violência de gênero e os instrumentos de Proteção de Direitos Humanos das Mulheres. E, como objetivo específico, investigar como as políticas públicas efetivadas em Mato Grosso do Sul para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, principalmente do feminicídio, têm contribuído para a redução de tais crimes. Analisa para isso, os conceitos de violência de gênero e de patriarcado, com a finalidade de verificar as possíveis causas da dominação masculina, e como o conceito de feminicídio e a legislação atual sobre o feminicídio tem contribuído para a redução da desigualdade de gênero em nossa sociedade. Tem por finalidade descrever as políticas públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, como a Casa da Mulher Brasileira, a Patrulha Maria da Penha e as Leis Estaduais voltadas para o enfrentamento da violência de gênero, para verificar a forma como o Direito Humano das Mulheres a uma vida sem violência vem sendo implementado no Estado e como isto tem contribuído para a redução dos delitos de feminicídio. As conclusões alcançadas são: a importância do estudo da violência de gênero e das causas da dominação masculina, para o enfrentamento da desigualdade ainda existente em nossa sociedade. O fato de o “poder coletivo” dos homens influenciar diretamente para a ocorrência e perpetuação de crimes de feminicídio e para a desigualdade de gênero. O direito teve e tem um papel crucial na manutenção e legitimação da desigualdade de gênero, ao subtrair os direitos das mulheres durante gerações inteiras. Mas o Direito pode vir a ser também, o local para mudança nessas estruturas de poder, através de ações afirmativas e do avanço da legislação em obediência aos Direitos Humanos das Mulheres. As mulheres podem e devem se reconhecer e criar sua própria identidade, independente da identidade masculina, com a finalidade de transformarem as estruturas de poder desiguais existentes na sociedade. Os Estados têm o poder-dever de eliminar a discriminação contra as mulheres, com a adoção não só de medidas legais e programáticas, mas principalmente de políticas públicas voltadas para a implementação da igualdade de gênero, pois só assim haverá a redução no número de feminicídios. Os feminicídios são crimes evitáveis, porque só continuam a ocorrer pela ineficiência do Estado, que não implementa adequadamente medidas de prevenção e não investiga e pune devidamente os autores de tais delitos. Há a necessidade de criação, implementação e aprimoramento de mecanismos de monitoramento das políticas públicas efetivadas no Estado, para o enfrentamento ao feminicídio. E a alteração da legislação é imprescindível, para que possa ocorrer verdadeira igualdade de gênero nos cargos de poder, de tomada de decisão e de representação política, inclusive, nas carreiras jurídicas, pois só assim o Direito poderá contribuir para transformar as estruturas desiguais existentes na sociedade, com a consequente redução dos crimes de feminicídio. As políticas públicas devem ser aplicadas de modo a tornarem-se efetivas políticas de Estado.
Abstract: The present dissertation has as its object the study of public policies aimed at confronting gender violence in the State of Mato Grosso do Sul, specifically those created to combat femicide. The relevance of the topic consists in the fact of the high rates of femicide crimes present in Brazil and the need to verify which public policies are being applied to face this problem. It uses as methodology the bibliographic research and the documental analysis, in a deductive way and with a qualitative approach. Its general objective is to analytically define gender violence and the instruments for the Protection of Women's Human Rights. And, as a specific objective, to investigate how public policies implemented in Mato Grosso do Sul to face domestic and family violence against women, especially femicide, have contributed to the reduction of such crimes. For this, it analyzes the concepts of gender violence and patriarchy, in order to verify the possible causes of male domination, and how the concept of femicide and the current legislation on femicide have contributed to the reduction of gender inequality in our country. society. Its purpose is to describe the public policies of the State of Mato Grosso do Sul, such as the Casa da Mulher Brasileira, the Maria da Penha Patrol and the State Laws aimed at combating gender violence, to verify how the Human Rights of Women to a life without violence has been implemented in the State and how this has contributed to the reduction of femicide crimes. The conclusions reached are: the importance of studying gender violence and the causes of male domination, in order to face the inequality that still exists in our society. The fact that the “collective power” of men directly influences the occurrence and perpetuation of femicide crimes and gender inequality. The law has played and continues to play a crucial role in maintaining and legitimizing gender inequality, by taking away the rights of women for entire generations. But the Law can also become the place for change in these power structures, through affirmative action and the advancement of legislation in obedience to the Human Rights of Women. Women can and should recognize themselves and create their own identity, independent of the male identity, in order to transform the unequal power structures existing in society. States have the power and duty to eliminate discrimination against women, with the adoption not only of legal and programmatic measures, but mainly of public policies aimed at the implementation of gender equality, as only then will there be a reduction in the number of femicides. . Femicides are preventable crimes, because they only continue to occur due to the inefficiency of the State, which does not adequately implement preventive measures and does not properly investigate and punish the perpetrators of such crimes. There is a need to create, implement and improve mechanisms for monitoring public policies implemented in the State, in order to combat femicide. And the change in legislation is essential, so that true gender equality can occur in positions of power, decision-making and political representation, including in legal careers, because only in this way will the Law be able to contribute to transform the unequal structures existing in the society, with the consequent reduction of femicide crimes. Public policies must be applied in order to become effective State policies.
Palavras-chave: Direitos Humanos. Violência de Gênero. Feminicídio. Políticas Públicas.
País: Brasil
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/5029
Data do documento: 2022
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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