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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/4965
Tipo: | Dissertação |
Título: | A INSERÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS |
Autor(es): | THAYS BANISKI TEIXEIRA |
Primeiro orientador: | Ynes da Silva Felix |
Resumo: | O direito ao trabalho é essencial para a participação plena na sociedade, alcançando inclusive as pessoas com deficiência. O presente trabalho tem como problema: A legislação brasileira está em conformidade com as normas internacionais de proteção ao trabalho das pessoas com deficiência e é apta a promover a inserção destas no mercado de trabalho? Por meio do método qualitativo, hipotético-dedutivo, e utilizando da pesquisa bibliográfica e documental, o objetivo do trabalho é analisar a conformidade da legislação brasileira relativa ao direito ao trabalho das pessoas com deficiência e sua respectiva efetivação doméstica, tendo como prisma o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Inicialmente, observou-se a evolução dos Direitos Humanos e Fundamentais, com uma interpretação da Convenção da Organização das Nações Unidas sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como foi estudado o processo histórico de inclusão. Em seguida, explorou-se a regulação do trabalho da pessoa com deficiência no Brasil, tendo por marco normativo a Lei Brasileira de Inclusão, através da verificação de sua conformidade com as normas da Organização Internacional do Trabalho. Ato contínuo, explorou-se o aspecto da Justiça Social perante seus vários conceitos e aplicações, apresentando um contexto atual da empregabilidade das pessoas com deficiência; e, por fim, houve a apresentação e o reconhecimento de ações dirigidas à inserção destas no mercado de trabalho. Como resultado final, concluiu-se que a legislação brasileira é apta a promover a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, uma vez que se encontra em conformidade com as normas internacionais. Entretanto muitas leis ainda carecem de regulamentação, de modo que sua efetivação resta prejudicada. |
Abstract: | The right to work is essential for full participation in society, including people with disabilities. The present work has as a problem: Does Brazilian legislation comply with international standards for the protection of the work of people with disabilities and are they able to promote their insertion in the labor market? Through the qualitative, hypothetical-deductive method, and using bibliographic and documentary research, the objective of this work is to analyze the compliance of Brazilian legislation on the right to work of people with disabilities and their respective domestic effectiveness, having as a prism the International Law of Human Rights. Initially, the evolution of Human and Fundamental Rights was observed, with an interpretation of the United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities, as well as the historical process of inclusion. Then, the regulation of the work of people with disabilities in Brazil was explored, having as a normative framework the Brazilian Law of Inclusion, through the verification of its compliance with the norms of the International Labor Organization. Subsequently, the aspect of Social Justice was explored in view of its various concepts and applications, presenting a current context of the employability of people with disabilities and, finally, there was the presentation and recognition of actions aimed at their insertion in the labor market. As a final result, it is concluded that Brazilian legislation is able to promote the insertion of people with disabilities in the labor market, since it complies with international standards. However, many laws still lack regulation, so that their effectiveness remains hampered. |
Palavras-chave: | Direito ao Trabalho Pessoas com Deficiência Empregabilidade Direito Internacional dos Direitos Humanos Justiça Social. |
País: | Brasil |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/4965 |
Data do documento: | 2022 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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