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Tipo: Dissertação
Título: OS INSTRUMENTOS JURÍDICOS APLICADOS PELO ESTADO NA IMPLEMENTAÇÃO DA LOGÍSTICA REVERSA DAS EMBALAGENS NA GARANTIA DO DIREITO HUMANO AO MEIO AMBIENTE SADIO E EQUILIBRADO SOB A ÓTICA DO DIREITO FRATERNO
Autor(es): KAMILA BARBOSA NUNES
Primeiro orientador: Sandra Regina Martini
Resumo: A dissertação discute a efetividade dos instrumentos jurídicos aplicados pelo estado do Mato Grosso do Sul na implementação da logística reversa das embalagens de maneira geral. Estuda- se o direito humano ao meio ambiente sadio e equilibrado sob a ótica do direito fraterno. Analisa-se a atuação dos setores sociais tais como: setor público, setor empresarial, consumidores, etc. na implementação da logística reversa com cooperação e fraternidade. O descarte ambientalmente adequado das embalagens é relevante para a diminuição da poluição e de materiais recicláveis nos aterros e lixões, preservando o meio ambiente. Este é um direito humano essencial à vida, transcende fronteiras e exige um Estado atuante juntamente com cidadãos, sejam estes consumidores ou partícipes setor privado. O tema central da pesquisa é atual e relevante na perspectiva local (estado de Mato Grosso do Sul) com impactos na sociedade com relevância social e econômica. A questão que se pretende investigar está relacionada aos instrumentos jurídicos utilizados na implementação da logística reversa para garantir esse direito humano essencial, qual seja, o meio ambiente sadio e equilibrado. Diante disso, o tema tem aquiescência ao Programa de Pós-Graduação em Direito na Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, na linha de direitos humanos, Estado e fronteira. Primeiramente, demonstra-se como a administração consensual, com enfoque na fraternidade e com fundamento no princípio da cooperação, é mais eficaz para tutelar o meio ambiente com aplicação das leis. Em seguida, fundamenta-se a importância da implementação da logística reversa e suas responsabilidades para preservar o meio ambiente sadio e equilibrado. E por fim, estuda-se os instrumentos jurídicos utilizados nessa implementação da logística reversa pelo caso prático estadual, com impactos globais, por meio da fiscalização do Ministério Público. Foi usado o método crítico fornecido pela metateoria do Direito Fraterno. Este estudo foi realizado com bolsa financiada pelo Projeto Resíduos Sólidos: Disposição Legal, um Convênio de Cooperação Técnica e Científica celebrado entre o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). As conclusões deste trabalho encaminham para uma análise à luz do direito fraterno para o caso concreto: um problema local com dimensões globais, na busca da proteção de um bem comum: combate à poluição das embalagens e busca da preservação do meio ambiente sadio e equilibrado por meio da autorresponsabilidade de cada ator componente da sociedade, seja produtor ou consumidor. Os instrumentos jurídicos seja por Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado através de Inquérito Civil, seja por acordo setoriais e regulamentos são aptos para garantir o direito humano ao meio ambiente sadio e equilibrado pela implementação da logística reversa.
Abstract: La disertación discute la efectividad de los instrumentos legales aplicados por el estado de Mato Grosso do Sul en la implementación de la logística inversa de embalajes en general. Se estudia el derecho humano a un medio ambiente sano y equilibrado desde la perspectiva del derecho fraterno. Analiza el desempeño de sectores sociales tales como: sector público, sector empresarial, consumidores, etc. en la implementación de la logística inversa con cooperación y fraternidad. La disposición ambientalmente adecuada de los envases es relevante para reducir la contaminación y los materiales reciclables en vertederos y vertederos, preservando el medio ambiente. Este es un derecho humano esencial a la vida, trasciende fronteras y requiere de un Estado que actúe en conjunto con los ciudadanos, ya sean consumidores os participantes del sector privado. El tema central de la investigación es actual y relevante en la perspectiva local (estado de Mato Grosso do Sul) con impactos en la sociedad con relevancia social y económica. La cuestión a investigar está relacionada con los instrumentos jurídicos utilizados en la implementación de la logística inversa para garantizar este derecho humano esencial, es decir, un medio ambiente sano y equilibrado. En vista de eso, el tema tiene aquiescencia al Programa de Posgrado en Derecho de la Universidad Federal de Mato Grosso do Sul, en la línea de derechos humanos, Estado y frontera. Primero, demuestra cómo la administración consensual, con un enfoque de fraternidad y basada en el principio de cooperación, es más eficaz en la protección del medio ambiente con la aplicación de las leyes. Luego, se fundamenta en la importancia de implementar la logística inversa y sus responsabilidades para preservar un ambiente sano y equilibrado. Finalmente, se estudian los instrumentos jurídicos utilizados en esta implementación de la logística inversa mediante el caso práctico estatal, con impactos globales, a través de la supervisión del Ministerio Público. Se utilizó el método crítico proporcionado por la metateoría de la Ley Fraternal. Este estudio fue realizado con una subvención financiada por el Proyecto Residuos Sólidos: Disposición Legal, un Acuerdo de Cooperación Técnica y Científica firmado entre el Ministerio Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) y la Universidad Estatal de Mato Grosso do Sul (UEMS). Las conclusiones de este trabajo conducen a un análisis a la luz del derecho fraternal para el caso concreto: un problema local con dimensiones globales, en la búsqueda de la protección de un bien común: combatir la contaminación de los envases y procurar preservar un ambiente sano y equilibrado. por medio de la autorresponsabilidad de cada actor de la sociedad, ya sea productor o consumidor. Los instrumentos jurídicos, ya sea por un Término de Ajuste de Conducta (TAC) firmado a través de una Indagatoria Civil, o por convenios y reglamentos sectoriales, son capaces de garantizar el derecho humano a un medio ambiente sano y equilibrado a través de la implementación de la logística inversa.
Palavras-chave: instrumentos jurídicos, logística reversa, direitos humanos, meio ambiente e fraternidade.
País: Brasil
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/4872
Data do documento: 2022
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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