Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/4804
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dc.creatorAna Maria Assis de Oliveira-
dc.date.accessioned2022-05-19T18:39:50Z-
dc.date.available2022-05-19T18:39:50Z-
dc.date.issued2022pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/4804-
dc.description.abstractThis research presents a study on the enforcement of fundamental law on judicial individualization of social-educative sentence of the adolescent author of infractions and the deprivation of liberty on judgment delivered in Campo Grande, Mato Grosso do Sul, at Childhood and Adolescence Court, during the year of 2019. The fundamental law mentioned is foreseen as individualization of penalty in Brazil Federal Constitution, whilst in Law 12.594 of 2012 it is extended as a guarantee to adolescents, as a principle of individualization of the socialeducative sentence. In the first two chapters there is a bibliographic survey on the recognition of the adolescent as a law subject and about the adolescents’ rights in Brazil. In the third chapter the study of the individualization of the social-educative sentence as a human and fundamental right is presented. The methodology applied to the research is the deductive, besides the exploratory and the descriptive ones in data analysis. It is possible to resume the central issue of this research with the question: How to produce, in praxis and law scope, the deprivation of liberty of adolescents and young adults in the sentences of offensive act verification, considering the fundamental right to judicial individualization of the social-educative sentence? The last chapter brings the result of the empirical research made through the analysis of 54 processes of verification of offensive acts, which represents the total amount of sentences with enforcement of the social-educative sentence of detention in the year of 2019 in the county of Campo Grande, to male gendered adolescents. As obtained result, the individualization was verified as an instrument of discretion in judicial decisions and the direct relation of the social context and life history to the deprivation of liberty.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAdolescente Infrator-
dc.subjectIndividualização Judicial da Pena-
dc.subjectMedida Socioeducativa-
dc.subjectInternação.-
dc.titleINDIVIDUALIZAÇÃO JUDICIAL DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NAS SENTENÇAS DA VARA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE CAMPO GRANDE-MSpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Rejane Alves de Arruda-
dc.description.resumoEsta pesquisa apresenta um estudo sobre a aplicação do direito fundamental de individualização judicial da medida socioeducativa ao adolescente autor de ato infracional e a privação de liberdade nas sentenças proferidas na comarca de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, na Vara da Infância e Adolescência, durante o ano de 2019. O direito fundamental em questão está previsto como individualização da pena na Constituição Federal de 1988, enquanto que na Lei nº 12.594 de 2012 se estende como garantia a adolescentes, como princípio da individualização da medida socioeducativa. Num primeiro momento, fez-se um levantamento bibliográfico sobre o reconhecimento do adolescente enquanto sujeito de direito e sobre o direito do adolescente no Brasil. Posteriormente, apresentou-se o estudo da individualização da medida socioeducativa como direito humano e fundamental. A metodologia aplicada à pesquisa é a indutivo-dedutiva, além de descritiva quanto a análise de dados. É possível resumir o problema central da pesquisa com a indagação: Como se produz, no âmbito da prática e da legislação, a privação de liberdade de adolescentes e jovens adultos nas sentenças de apuração de ato infracional, considerando o direito fundamental à individualização judicial da medida socioeducativa? Além de estudo bibliográfico, para responder à questão, é apresentada pesquisa empírica realizada por meio da análise de 54 processos de apuração de ato infracional, representando o total de sentenças com aplicação de medida socioeducativa de internação no ano de 2019 na comarca de Campo Grande a adolescentes do gênero masculino. Por fim, concluiu-se que a individualização exerce um papel de discricionariedade nas decisões judiciais e aponta uma relação direta do contexto social e histórico de vida dos adolescentes com a privação de liberdade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
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