Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/4646| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A Proteção Hídrica de Área de Preservação Permanente no Chaco Brasileiro: Análise Jurídica e Geotecnológica |
| Autor(es): | Ariadne Barbosa Gonçalves |
| Primeiro orientador: | Antonio Conceicao Paranhos Filho |
| Resumo: | A Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988) dispõe sobre os direitos fundamentais, proteção ambiental e reconhece o Pantanal como patrimônio nacional. O acesso à água, mais que uma garantia fundamental, é um direito de sobrevivência. Assim, a preservação de vegetação ao entorno de recursos hídricos é imprescindível para a produção de água. O objetivo deste trabalho é analisar a proteção hídrica no Chaco Brasileiro com base na análise dos limites de áreas de preservação permanente ao entorno de águas superficiais nos termos do que dispõe o Código Florestal. Para o desenvolvimento deste trabalho, foi utilizada pesquisas descritiva, explicativa e exploratória, com emprego de abordagem dedutiva e uso de artigos, doutrinas e legislação. O Código Florestal de 2012, fundamentado na Constituição Federal, dispõe sobre a preservação dos corpos hídricos em território nacional ao estabelecer limites mínimos de área de preservação permanente. A Planície Pantaneira, por sua singularidade única no mundo, é considerada pelo mesmo código como área que deve receber uma proteção especial, por isso classificada como área de uso restrito. No entanto, o legislador do Estado de Mato Grosso do Sul, não estabeleceu APP maior do que aquela já prevista no supra código. Por meio de uso de dados espaciais, realizou-se análise para constatar se a APP de rio em área de Chaco brasileiro estão preservadas. Foram identificados danos a APP de rio em área chaquenha do território brasileiro ocasionados por desmatamento e queimadas. Para a proteção hídrica e coibição de danos ambientais a leitos hídricos é preciso ações de educação ambiental cotidianas para que os cidadãos entendam o valor inestimável da produção de água. O reconhecimento do Chaco Brasileiro como ecossistema independente, traria benefícios para impulsionar o legislativo, judiciário e o executivo a fortalecer as ações eficientes para proteção e conservação dos recursos hídricos e vegetação adjacente presentes em áreas de Chaco em território brasileiro, bem como a biodiversidade ali existente. |
| Abstract: | The Federal Constitution of 1988 (BRASIL, 1988) provides for fundamental rights, environmental protection and recognizes the Pantanal as a national heritage. Access to water, more than a fundamental guarantee, is a right of survival. Thus, the preservation of vegetation around water resources is essential for water production. The aim of this work is to analyze the water protection in the Brazilian Chaco ecosystem based on the analysis of the limits of permanent preservation areas (PPA) around surface waters, in accordance with the terms of the Brazilian Forest Code. For the development of this work, descriptive, explanatory and exploratory research was used, using a deductive approach and using articles, doctrines and legislation. The Brazilian Forest Code of 2012, based on the Federal Constitution, provides for the preservation of water bodies in the national territory by establishing minimum limits of permanent preservation areas. The Pantanal Plain, due to its uniqueness in the world, is considered by the same code as an area that should receive special protection, therefore classified as an area of restricted use. However, the legislator of the State of Mato Grosso do Sul did not establish an PPA greater than that already provided for in the above code. Through the use of spatial data, an analysis was carried out to verify if the river PPA in the Brazilian Chaco area are preserved. Damage to river PPA in a Chaco area of the Brazilian territory caused by deforestation and fires was identified. For water protection and prevention of environmental damage to water beds, daily environmental education actions are needed so that citizens understand the inestimable value of water production. The recognition of the Brazilian Chaco as an independent ecosystem would bring benefits to boost the legislature, judiciary and the executive to strengthen efficient actions for the protection and conservation of water resources and adjacent vegetation present in Chaco areas in Brazilian territory, as well as the existing biodiversity there. |
| Palavras-chave: | Área úmida, Meio Ambiente, Direito Fundamental, Política Internacional |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/4646 |
| Data do documento: | 2022 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Arquivos associados a este item:
Não existem arquivos associados a este item.
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.