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Tipo: Dissertação
Título: O CONTROLE DIFUSO DE CONVENCIONALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Autor(es): Tiago Fuchs Marino
Primeiro orientador: Luciani Coimbra de Carvalho
Resumo: No atual contexto de governança global e de tutela multinível dos direitos humanos, surge para a Administração Pública brasileira o dever de se reorganizar para atender aos parâmetros de proteção dos direitos humanos estabelecidos em nível regional, tendo em vista a decisão do Brasil de ratificar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e de reconhecer a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Apesar disso, quando se fala em aplicação dos tratados e precedentes internacionais em matéria de direitos humanos, ainda se observa grande protagonismo do Poder Judiciário e uma posição refratária dos agentes públicos sobre o tema, circunstância que não raras vezes culmina em prejuízos aos administrados e até mesmo na responsabilização internacional do Estado. A partir dessa constatação e com base na atual jurisprudência da Corte Interamericana, que conferiu a todos os agentes públicos o dever de realizar a conformação das normas jurídicas internas com o direito convencional, o presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de a Administração Pública brasileira utilizar a técnica do controle difuso de convencionalidade para fins de incorporação dos parâmetros interamericanos de proteção dos direitos humanos. Para tanto, busca-se apresentar os pressupostos jurídicos e políticos que ensejaram a aproximação entre a atividade administrativa e a tutela dos direitos humanos fundamentais nas últimas décadas, verificar como se configuram atualmente as relações entre o ordenamento jurídico interno e o direito internacional dos direitos humanos, identificar o surgimento do controle de convencionalidade nos precedentes da Corte Interamericana e, por fim, refletir sobre a possibilidade de o referido controle ser empreendido na esfera administrativa, mediante abordagem de seus fundamentos, diretrizes, possíveis críticas e parâmetros. A pesquisa adota o método dedutivo, é realizada de forma descritiva e exploratória e tem natureza bibliográfica, documental e qualitativa. Ao final, conclui-se que o controle de convencionalidade constitui um dever de todos os agentes públicos, que encontra fundamento na natureza unitária da responsabilidade internacional do Estado e na reformulação do princípio da legalidade. Deve ser exercido com o fim de assegurar a proteção dos direitos humanos fundamentais em conformidade com o corpus juris interamericano, a partir do critério material pro persona, de forma construtiva e repressiva, tendo como paradigma o “bloco de convencionalidade” e alcançando todas as normas jurídicas internas, observadas as particularidades da organização administrativa e os parâmetros produzidos pela Corte Interamericana que impactam a atividade administrativa.
Abstract: In the current context of global governance and multilevel protection of human rights, the Brazilian Public Administration has a duty to reorganize itself in order to meet the standards for the protection of human rights established on the regional level, in view of Brazil's decision to ratify the American Convention on Human Rights and to recognize the jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights. Despite this, when it comes to the application of international treaties and precedents in the field of human rights, there is still a great protagonism for the Judiciary and a refractory position of public agents on the subject, which often culminates in losses to the citizens and even the international responsibility of the State. Based on this observation and considering the current jurisprudence of the Inter-American Court, which has granted to all public agents the duty to promote the conformity of domestic legal rules with conventional law, this paper aims to analyze the possibility of the Brazilian Public Administration of using the diffuse conventionality control technique for the purpose of incorporating inter-American standards for the protection of human rights. To this end, it seeks to present the legal and political premises that led to an approach between administrative activity and the protection of fundamental human rights in the last decades, to verify how the relations between the domestic legal system and international human rights law are currently configured, to identify the emergence of the conventionality control in the precedents of the Inter-American Court and, finally, to reflect on the possibility of that control being undertaken in the administrative field, through an approach of its principles, guidelines, possible criticisms and standards. The research adopts the deductive method, is developed in a descriptive and exploratory way and has a bibliographic, documentary and qualitative nature. In the end, it concludes that the conventionality control is a duty of all public agents, which is based on the unitary nature of the State's international responsibility and on the reformulation of the principle of legality. It must be exercised for the purpose of ensuring the protection of fundamental human rights in accordance with the inter-American corpus juris, based on the material pro persona principle, in its constructive and repressive modalities, having as a paradigm the “block of conventionality” and reaching all domestic rules, observing the particularities of the administrative organization and the standards produced by the Inter-American Court that impact administrative activity.
Palavras-chave: Direito Administrativo
Direito Internacional dos Direitos Humanos
Corte Interamericana de Direitos Humanos
direitos humanos fundamentais
controle de convencionalidade
Administração Pública.
País: Brasil
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/4289
Data do documento: 2021
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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