Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/4266
Tipo: Dissertação
Título: AÇÕES E MEDIDAS PARA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E EFETIVAÇÃO DO OBJETIVO 8.7 DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A JUSTIÇA DO TRABALHO DE MATO GROSSO DO SUL
Autor(es): Daniela Rocha Rodrigues Peruca
Primeiro orientador: Elisaide Trevisam
Resumo: A presente pesquisa tem por objetivo geral verificar quais ações e medidas para erradicação do trabalho infantil e efetivação do objetivo 8.7 de desenvolvimento sustentável estão sendo desenvolvidas pela Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul. Já dentre os objetivos específicos, a pesquisa pretende analisar as ações adotadas pelo Ministério Público do Trabalho e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em parceria com a Justiça do Trabalho, visando atingir essa meta. É cediço que o trabalho infantil ou a exploração da mão de obra precoce é um problema social que atravessa séculos, sendo tolerado pela sociedade ou invisibilizado pelo Estado por inúmeros fatores. Dentre alguns dos fatores cabe mencionar a ideia de valor supremo ao trabalho e a cultura arraigada no seio da sociedade de que ele dignifica a pessoa humana, independentemente de estar sendo realizado por criança ou adolescente, além da questão de classe social, quando o trabalho precoce tende a ser desenvolvido com o intuito de fortalecer o pertencimento ao grupo familiar. Todavia, há que se ressaltar que as crianças e os adolescentes são detentores do direito humano ao não trabalho antes de se atingir uma determinada idade, por força da Convenção n. 138 da OIT e inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República de 1988 e, ainda, são considerados sujeitos de direito no plano internacional e no âmbito interno. Com o propósito de eliminar a exploração da mão de obra infantil, adveio ao ordenamento jurídico internacional a Agenda 2030 da ONU, que estabeleceu como um dos objetivos de desenvolvimento sustentável a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil, em conformidade com a meta 8.7. Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) elaborados pelos Estados Membros da ONU surgem como um novo catálogo de ações que buscam concretizar os direitos humanos de todos. Atento ao compromisso global assumido pelo Estado brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça, visando implementar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, integrou a Agenda 2030 das Nações Unidas como metas do Poder Judiciário brasileiro, irradiando efeitos em todos os seus ramos especializados. Para atingir os fins esperados a pesquisa terá caráter documental e exploratória, em que se utiliza o método indutivo, por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental.
Abstract: The present research aims to verify which actions and measures to eradicate child labor and implement the objective 8.7 of sustainable development are being developed by the Labor Court of Mato Grosso do Sul. Among the specific objectives, the research intends to analyze the actions adopted by the Public Ministry of Labor and the Regional Superintendence of Labor and Employment in partnership with the Labor Court, aiming to achieve this goal. It is certain that child labor or the exploitation of precocious labor is a social problem that spans centuries, being tolerated by society or made invisible by the State due to numerous factors. Among some of the factors, it is worth mentioning the idea of the supreme value of work and the culture ingrained within society that it dignifies the human person, regardless of whether it is being carried out by a child or teenager, in addition to the question of social class, when early work tends to be developed with the aim of strengthening belonging to the family group. However, it should be noted that children and adolescents are holders of the human right to not work before reaching a certain age, under Convention no. 138 of the ILO and item XXXIII of art. 7 of the Constitution of the Republic of 1988 and are still considered subjects of law at the international and domestic levels. With the purpose of eliminating the exploitation of child labor, the UN's 2030 Agenda came to the international legal order, which established as one of the goals of sustainable development the prohibition and elimination of the worst forms of child labor, in accordance with target 8.7. The Sustainable Development Goals (SDGs) elaborated by the UN Member States appear as a new catalog of actions that seek to realize the human rights of all. Aware of the global commitment assumed by the Brazilian State, the National Council of Justice, aiming to implement the Sustainable Development Goals, integrated the 2030 Agenda of the United Nations with the goals of the Brazilian Judiciary Power, radiating effects in all its specialized branches. To achieve the expected purposes, the methodology used will have a documentary and exploratory character, where the inductive method is used, through a bibliographic and documentary research.
Palavras-chave: Justiça do Trabalho. Agenda 2030. Trabalho infantil. Erradicação. Trabalho decente.
País: Brasil
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/4266
Data do documento: 2021
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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