Desafios para implantação da política de recursos hídricos em Mato Grosso do Sul

Abstract

A Lei Federal nº 9.433/97 constitui-se num marco importante para a construção da gestão integrada e global da água, entretanto representa desafios para sua implementação. O estudo apresenta visão crítica dos aspectos legais relacionados à gestão da água e analisa o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos hídricos de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de propor alternativas para a criação da Agência de Água no Estado. É constatado que a gestão dos recursos hídricos de Mato Grosso do Sul está em processo de desenvolvimento, a estrutura institucional e legal existente necessita fortalecimento e adequações quanto às competências dos Órgãos públicos estaduais vinculados à gestão hídrica. Embora exista dois Comitês de Bacia Hidrográfica no Estado, suas atuações estão limitadas, devido a falta de recurso financeiro e inexistência da Agência de Água. A cobrança pelo uso da água é questão controversa e possivelmente não será implementada em curto prazo. Todavia, os Royalties e a Compensação financeira pela exploração hidroenergética constituem receita com potencial incentivador da gestão hídrica estadual, em especial como fonte financeira para criação da Agência de Água. Esforço governamental é necessário para que esse recurso financie a política da água. Alternativa analisada também é o rearranjo institucional, com a proposição da Agência Estadual de Água de Mato Grosso do Sul, entidade pública que exerceria as funções da Agência de Água.

ABSTRACT - The Federal Law no. 9.433/97 constitutes the biggest contribution to the construction of integrated and global water management, however presents challenges to its implementation. This study presents a critical approach to the legal aspects related and analyzes the State System of Water Resources Management of Mato Grosso do Sul, in order to propose alternatives to the creation of the Water Agency in the state. Summarizing, the water management in Mato Grosso do Sul is under development as the existing organizational and institutional structures need advances and empowerment and the role of public departments related to water issues needs to be reviewed and explained. Although there are two Watershed Committees in the State, their performances are limited due to lack of financial resources and lack of the Water Agency. The charge for water use is a controversial issue and will not be implemented in a short time. However the Royalties and Compensation for hydroelectric operation has a potential supporter of statewide water management. Government effort is required in order to finance the waters politics. Another alternative considered is the institutional rearrangement, with the creation of the Mato Grosso do Sul State Water Agency, a public body to exercise the functions of the Water Agency.