A política de remuneração docente e valorização do magistério no município de Campo Grande (MS): impactos da implantação do FUNDEB (2007-2012)

Abstract

Este trabalho se insere na Linha de Pesquisa “História, Políticas e Educação” do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Integra-se à Pesquisa Nacional em Rede “Remuneração de Professores de Escolas Públicas de Educação Básica no contexto do Fundeb e do PSPN”, financiada pelo Edital n. 049, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Ensino Superior (CAPES), Programa Observatório da Educação. O objetivo proposto para investigação é o impacto da implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) sobre a remuneração docente e valorização dos profissionais do magistério no município de Campo Grande (Mato Grosso do Sul, Brasil). O argumento aqui defendido é o de que o FUNDEB, apesar dos avanços conquistados para a política educacional, é um mecanismo paliativo de financiamento da educação, em especial, por ter caráter temporário de vigência. Além disso, o FUNDEB insere-se dentro do quadro de crise fiscal do Estado que impõe aos governos a não priorização da educação e, consequentemente, da remuneração docente e da valorização do magistério. O pacto federativo brasileiro impôs uma série de responsabilidades aos municípios que, no entanto, a maioria não possui autonomia financeira para oferta dos serviços públicos que estão sob sua responsabilidade. A educação infantil e o ensino fundamental devem ser oferecidos pelos municípios, mas somente com a implantação do FUNDEB é que se criam as condições para o seu financiamento. Argumenta-se aqui que a política educacional insere-se dentro de um quadro geral de crise fiscal do Estado, cujos contornos são de inspiração liberal e, portanto, predomina ainda uma visão economicista sobre a educação. A tese foi elaborada com base na pesquisa documental e bibliográfica. Os resultados mostram que, apesar de observados alguns avanços a partir da sua implantação, do ponto de vista da política de remuneração docente e valorização do magistério, o FUNDEB contribui para que a política seja implementada, mas revela a necessidade de um mecanismo de financiamento mais efetivo, pois mantém a questão sob a ótica da política de governo e não se alinha com as conquistas da política educacional materializadas na legislação que a torna uma política de Estado.

ABSTRACT - This work is inserted in the Research Line "History, Politics and Education" of Postgraduate Program in Education of the Federal University in Mato Grosso do Sul. It integrates the National Research Network "Teacher’s Remuneration of Public School on Basic Education in the context of Fundeb and PSPN", funded by the Public Notice no. 049, the Coordination of Improvement of Higher Level (CAPES), Observatory Education Program. The proposed aim is to research the impact of the implementation of the Fund for the Maintenance and Development of Elementary School Education and Valorization of Teaching (FUNDEB) on teacher’s remunetarion and valorization of professionals in education of Campo Grande (Mato Grosso do Sul, Brazil). The argument defended here is that FUNDEB, despite the advances made for educational policy, is a palliative mechanism of education funding, in particular, for having the character of temporary duration. Besides, FUNDEB falls within the framework of state fiscal crisis which requires governments the no prioritizing education, and consequently, the teacher’s remuneration and valorization of teaching profession. The Brazilian Federal pact imposed a number of responsibilities to municipalities, however, mosto of them do not have financial autonomy to offer public services that are under your responsibility. Early childhood education and elementary education should be provided by the municipalities, but only with the deployment of FUNDEB is created the conditions for their financing. It is argued here that the educational policy falls within a general framework of a fiscal crisis of the state, whose contours are liberal-inspired and therefore still dominates an economistic view of education. This doctoral dissertation was developed based on documentary and bibliographic research. The results show that despite some advances seen from its deployment, from the point of view of teacher compensation and enhancement of teaching politics, FUNDEB contributes to the policy to be implemented, but reveals the need for a funding mechanism more effective, because it keeps the issue from the perspective of government policy and does not align with the achievements of educational policy materialized in legislation that makes it a state policy.