Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/14543| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | JUDICIALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E O COLAPSO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA: ANÁLISE DOS IMPACTOS NA CELERIDADE PROCESSUAL E SEGURANÇA JURÍDICA |
| Autor(es): | TIAGO ALENCAR FARIAS ARECO |
| Primeiro orientador: | TCHOYA GARDENAL FINA DO NASCIMENTO |
| Resumo: | O presente artigo examina a relação entre o colapso da gestão administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social e a judicialização massiva de demandas previdenciárias, com foco nos impactos sobre a celeridade processual e a segurança jurídica. Parte-se da premissa de que a previdência social é direito fundamental social, nos termos dos artigos 6º e 201 da Constituição Federal de 1988, e que sua efetividade depende tanto da via administrativa quanto da tutela jurisdicional. O problema central consiste em saber em que medida as deficiências estruturais da via administrativa comprometem a duração razoável do processo e a previsibilidade das decisões. A metodologia adotada é hipotético-dedutiva, qualitativa e quantitativa, com revisão bibliográfica, análise jurisprudencial dos marcos firmados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça e exame dos dados oficiais do Painel INSS do Conselho Nacional de Justiça e do relatório empírico produzido pelo Instituto de Ensino e Pesquisa. Os resultados indicam que o INSS figura como maior litigante do Poder Judiciário brasileiro, com mais de quatro milhões de processos pendentes, e que o tempo médio entre o ajuizamento e o primeiro julgamento supera trezentos e trinta dias. Conclui-se que medidas pontuais como o Programa Desjudicializa Prev, a Resolução CNJ n. 595/2024 e a Lei n. 15.201/2025 representam avanços importantes, mas insuficientes diante da necessidade de uma reforma estrutural da gestão administrativa previdenciária. |
| Abstract: | This article examines the relationship between the collapse of the administrative management of the Brazilian National Social Security Institute and the massive judicialization of social security claims, focusing on its impacts on procedural celerity and legal certainty. The starting point is the premise that social security is a fundamental social right, under articles 6 and 201 of the 1988 Federal Constitution, and that its effectiveness depends on both the administrative procedure and judicial protection. The central problem concerns the extent to which structural deficiencies in the administrative procedure compromise the reasonable duration of proceedings and the predictability of judicial decisions. The methodology is hypothetical deductive, qualitative and quantitative, combining literature review, analysis of binding precedents established by the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice, and examination of official data from the INSS Panel of the National Council of Justice and from the empirical report produced by the Institute of Education and Research. The results indicate that INSS is the largest litigant in the Brazilian Judiciary, with more than four million pending cases, and that the average time between filing and first ruling exceeds three hundred and thirty days. The conclusion is that targeted measures such as the Desjudicializa Prev Program, CNJ Resolution n. 595/2024 and Law n. 15.201/2025 represent important advances, but are insufficient given the need for a structural reform of social security administrative management. |
| Palavras-chave: | Judicialização previdenciária INSS Celeridade processual Segurança jurídica Desjudicialização. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/14543 |
| Data do documento: | 2026 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| 38363.pdf | 214,99 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

