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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/14489| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | DA TUTELA JURÍDICA DO CIBERCONSUMIDOR NA RELAÇÃO DE CONSUMO |
| Autor(es): | KAUÊ MANSUETO LEITE |
| Primeiro orientador: | BRUNO MARINI |
| Resumo: | A presente pesquisa aborda a tutela jurídica do ciberconsumidor no Brasil, analisando a vulnerabilidade inerente às relações de consumo mediadas por tecnologias digitais. O objetivo geral é analisar a vulnerabilidade nas relações de consumo digitais e verificar como a tutela jurídica atua para proteger a parte hipossuficiente. A metodologia aplicada foi dedutiva, descritiva, qualitativa e mediante pesquisa bibliográfica. A ascensão do comércio eletrônico introduziu desafios específicos, como a distância física, a assimetria de informações e a complexidade técnica das operações online. O estudo verifica a aplicabilidade e a eficácia do ordenamento jurídico, com foco no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Como resultado, constatou-se que a proteção do ciberconsumidor exige a aplicação conjunta dessas normativas para reequilibrar a relação contratual, mitigar a vulnerabilidade informacional e assegurar a segurança jurídica no ambiente virtual. |
| Abstract: | This research addresses the legal protection of the cyberconsumer in Brazil, analyzing the vulnerability inherent in consumer relations mediated by digital technologies. The general objective is to analyze vulnerability in digital consumer relations and verify how legal protection acts to protect the weaker party. The methodology applied was deductive, descriptive, qualitative, and based on bibliographic research. The rise of e-commerce has introduced specific challenges, such as physical distance, information asymmetry, and the technical complexity of online operations. The study verifies the applicability and effectiveness of the legal system, focusing on the Consumer Protection Code (CDC) and the General Data Protection Law (LGPD). As a result, it was found that the protection of the cyberconsumer requires the joint application of these regulations to rebalance the contractual relationship, mitigate informational vulnerability, and ensure legal security in the virtual environment. |
| Palavras-chave: | Direito do Consumidor. Ciberconsumidor. Vulnerabilidade Digital. Comércio Eletrônico. Proteção de Dados. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/14489 |
| Data do documento: | 2026 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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