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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A Proteção de Pessoas Defensoras de Direitos Humanos: uma análise à luz dos precedentes da Corte IDH e do Estado brasileiro
Autor(es): EMANUEL BEIJA FLOR FIGUEIREDO
Primeiro orientador: SANDRO ROGERIO MONTEIRO DE OLIVEIRA
Resumo: Os principais avanços do chamado “direito a defender direitos”, no âmbito internacional e, em alguns casos, até mesmo nacional, são resultado da evolução jurisprudencial de organismos internacionais. O presente artigo tem como tema central a proteção de pessoas defensoras de direitos humanos, tendo como base a jurisprudência Corte IDH, em casos em que o Brasil foi alvo de condenação. Nesse contexto, o trabalho enfrenta a seguinte problemática, quais são os parâmetros de proteção que a Corte estabeleceu em cada um dos três casos, objeto de análise deste estudo, e como essas condenações retiraram o Estado brasileiro da inércia? Por conseguinte, o objetivo geral é: analisar os parâmetros de proteção a pessoas defensoras de direitos humanos trazidos nas sentenças da Corte IDH que condenam o Brasil e analisar seu impacto nas políticas públicas e programas nacionais de proteção desses defensores. A pesquisa adota o método dedutivo e é realizado de forma descritiva e exploratória. Ao final, concluiu-se que as decisões da Corte têm possibilitado um ambiente cada vez menos nocivo e perigoso a esses defensores. Além de retirar dos porões da história as negligências e crimes estatais cometidos pelo Estado brasileiro desde o período ditatorial, onde estavam fadados ao esquecimento. Assim, os que lutaram e lutam por direitos, não serão esquecidos.
Abstract: The main advances in the so-called "right to defend rights," at the international level and, in some cases, even nationally, are the result of the jurisprudential evolution of international organizations. This article focuses on the protection of human rights defenders, based on the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights (IACHR) in cases where Brazil was condemned. In this context, the work addresses the following problem: what are the protection parameters that the Court established in each of the three cases analyzed in this study, and how have these condemnations moved the Brazilian State from its inertia? Consequently, the general objective is to analyze the protection parameters for human rights defenders brought about in the IACHR judgments condemning Brazil and to analyze their impact on public policies and national programs for the protection of these defenders. The research adopts the deductive method and is carried out in a descriptive and exploratory manner. In conclusion, it was found that the Court's decisions have enabled an increasingly less harmful and dangerous environment for these defenders. In addition to rescuing from the shadows of history the negligence and state crimes committed by the Brazilian state since the dictatorial period, where they were destined for oblivion, those who fought and continue to fight for rights will not be forgotten.
Palavras-chave: Corte Interamericana de Direitos Humanos
Direito Internacional dos Direitos Humanos
Pessoas Defensoras de Direitos Humanos
Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/14464
Data do documento: 2026
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (FADIR)

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