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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/14433| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O “TRIBUNAL DO CRIME” DO PCC COMO “DOMÍNIO SOCIAL ESTRUTURADO”: Um experimento com provas em rede |
| Autor(es): | ASHER GROCHOWALSKI BRUM PEREIRA |
| Primeiro orientador: | ANDREA FLORES |
| Resumo: | O objetivo deste artigo é analisar os chamados “tribunais do crime” do Primeiro Comando da Capital (PCC), compreendendo-os à luz do novo tipo penal “domínio social estruturado”, tal como introduzido pela Lei no. 15.358/2026 (“Lei Raul Jungmann”, também conhecida como “Lei Anti facção”). Assumimos a premissa de que as práticas de julgamento e execução desempenhadas naqueles “tribunais” não são episódios isolados ou fruto de motivações pessoais, mas possuem um modus operandi cujo objetivo é garantir o controle territorial de determinadas regiões da cidade e a gestão da violência em áreas dominadas pelo PCC. Desse modo, argumentamos que, para se provar a existência do “domínio social estruturado” relacionado aos “tribunais do crime” do PCC, é necessário pensar as provas interrelacionadas em rede, tanto em se tratando do processo principal quanto de provas emprestadas de outros processos. Sustentamos que as provas, quando analisadas em rede, são capazes de evidenciar um modus operandi próprio que objetiva manter o domínio sobre certos territórios. Para tanto, analisamos cerca de 20 processos do estado de Mato Grosso do Sul associados ao “tribunal do crime” do PCC cuja motivação da execução foi a vítima pertencer a facções rivais. Neste artigo, elegemos um desses processos como estudo de caso, deixando emergir provas presentes em outros processos que revelam um modus operandi e certos padrões de julgamento e execução. Metodologicamente, para analisarmos o conjunto probatório em rede, valemo-nos do quadro teórico-metodológico de Bruno Latour. Justificamos esta pesquisa com base em dois eixos. O primeiro deles é a tentativa acadêmica e experimental de testar o extremamente recente tipo penal “domínio social estruturado” à luz de um caso concreto. O segundo, analisar a atuação do PCC por meio dos “tribunais do crime” no estado de Mato Grosso do Sul, estado que tem se mostrado central para a estratégia expansionista da facção, visto que possui duas fronteiras importantes para o tráfico de drogas e armas. Valorizando a multidisciplinaridade, este artigo dialoga com duas áreas: a Antropologia e o Direito, mais especificamente, a etnografia de documentos, o Direito Penal e o Processo Penal. |
| Abstract: | The objective of this article is to analyze the so-called "crime tribunals" of the Primeiro Comando da Capital (PCC), understanding them in light of the new criminal type "structured social domination," as introduced by Law No. 15.358/2026 ("Raul Jungmann Law," also known as the "Anti-Faction Law"). We assume the premise that the judgment and execution practices carried out in those "tribunals" are not isolated episodes or the result of personal motivations, but possess a modus operandi whose objective is to guarantee territorial control of certain regions of the city and the management of violence in areas dominated by the PCC. Thus, we argue that, to prove the existence of "structured social domination" related to the PCC's "crime tribunals," it is necessary to consider the interconnected evidence in a network, both in the main case and in evidence borrowed from other cases. We maintain that the evidence, when analyzed as a network, is capable of revealing a specific modus operandi aimed at maintaining control over certain territories. To this end, we analyzed approximately 20 cases from the state of Mato Grosso do Sul associated with the PCC's "crime tribunal," where the motivation for execution was the victim's belonging to rival factions. In this article, we have chosen one of these cases as a case study, highlighting evidence from other cases that reveals a modus operandi and certain patterns of judgment and execution. Methodologically, to analyze the network of evidence, we use Bruno Latour's theoretical-methodological framework. We justify this research based on two axes. The first is the academic and experimental attempt to test the extremely recent criminal type of "structured social domination" in light of a concrete case. The second is to analyze the PCC's actions through the "crime tribunals" in the state of Mato Grosso do Sul, a state that has proven central to the faction's expansionist strategy, given that it possesses two important borders for drug and arms trafficking. Valuing multidisciplinarity, this article engages with two areas: Anthropology and Law, more specifically, documentary ethnography, Criminal Law and Criminal Procedure. |
| Palavras-chave: | tribunal do crime domínio social estruturado prova. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/14433 |
| Data do documento: | 2026 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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