O ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE: OS OBSTÁCULOS À REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA E A EFICÁCIA DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS

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Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE: OS OBSTÁCULOS À REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA E A EFICÁCIA DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS
Autor(es):	FELIPE DE MORAES LAABS
Primeiro orientador:	NILTON CESAR ANTUNES DA COSTA
Resumo:	O TCC analisa como a irregularidade imobiliária restringe o acesso à justiça e o direito de propriedade, e examina a eficácia das vias extrajudiciais como instrumento de regularização.
Abstract:	Tcc e ata assinado.
País:
Editor:	Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição:	UFMS
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/14431
Data do documento:	2026
Aparece nas coleções:	Direito - Bacharelado (FADIR)

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