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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: DAS POLÍTICAS DE COTAS RACIAIS PARA NEGROS NO BRASIL SOB O PRISMA DOS DIREITOS HUMANOS
Autor(es): PETERSON BRITO ARAÚJO
Primeiro orientador: BRUNO MARINI
Resumo: O presente artigo tem como tema as políticas de cotas raciais destinadas à população negra no Brasil sob o prisma dos direitos humanos. O objetivo geral consiste em analisar em que medida tais ações afirmativas se mostram compatíveis com a dignidade da pessoa humana, com a igualdade material e com a vedação à discriminação racial no ordenamento jurídico brasileiro. Como problema de pesquisa, indaga-se se as cotas raciais e a heteroidentificação podem ser compreendidas como instrumentos legítimos de concretização dos direitos humanos em uma sociedade marcada por desigualdades históricas. Utilizou-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa, mediante pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, partindo-se da teoria geral dos direitos humanos para a análise específica da realidade racial brasileira e das ações afirmativas no acesso ao ensino superior. Os resultados apontam que a desigualdade racial no Brasil possui fundamento histórico e estrutural, não sendo suficiente a adoção de uma concepção meramente formal de igualdade. Conclui-se que as cotas raciais constituem mecanismo juridicamente legítimo de promoção da igualdade material e que a heteroidentificação, quando observados o contraditório, a ampla defesa e a dignidade da pessoa humana, revela-se compatível com a finalidade constitucional das ações afirmativas.
Abstract: This article addresses racial quota policies for Black people in Brazil from the perspective of human rights. Its general objective is to analyze the extent to which such affirmative actions are compatible with human dignity, substantive equality, and the prohibition of racial discrimination in the Brazilian legal system. The research problem asks whether racial quotas and heteroidentification can be understood as legitimate instruments for the realization of human rights in a society marked by historical inequalities. The deductive method was used, with a qualitative approach, through bibliographic, legislative, and jurisprudential research, starting from the general theory of human rights and moving toward the specific analysis of the Brazilian racial reality and affirmative actions in access to higher education. The results indicate that racial inequality in Brazil has historical and structural foundations, and that a merely formal conception of equality is insufficient. It concludes that racial quotas constitute a legally legitimate mechanism for promoting substantive equality and that heteroidentification, when due process, the right to adversarial proceedings, full defense, and human dignity are observed, is compatible with the constitutional purpose of affirmative actions.
Palavras-chave: Direitos humanos. Cotas raciais. Igualdade material. Ações afirmativas. Heteroidentificação.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/14425
Data do documento: 2026
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