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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: ENTRE LEIS E VINCULOS AFETIVOS: DESAFIOS E POSSIBILIDADE DA MÃE SOCIAL
Autor(es): EDSON FRANCISCO DA SILVA
Primeiro orientador: TCHOYA GARDENAL FINA DO NASCIMENTO
Resumo: O presente estudo tem como objetivo analisar criticamente a Lei nº 7.644/87, responsável por regulamentar o trabalho das mães sociais no Brasil, a fim de verificar sua efetividade na proteção dessas profissionais diante das transformações sociais e jurídicas ocorridas após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Busca-se examinar os direitos assegurados por essa legislação, estabelecendo um comparativo com aqueles garantidos aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, bem como avaliar sua conformidade com princípios constitucionais fundamentais, tais como a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e a igualdade. A metodologia adotada consiste em pesquisa de natureza qualitativa, com abordagem bibliográfica e documental, baseada na análise de doutrina, legislação vigente e jurisprudência pertinente. Os resultados indicam que a Lei nº 7.644/87 apresenta lacunas significativas, especialmente no que se refere à proteção das condições de trabalho das mães sociais, evidenciando fragilidades em sua aplicação prática. Verificou-se, ainda, que, no âmbito das instituições de acolhimento, frequentemente são impostas exigências que extrapolam os limites legais, resultando em sobrecarga de trabalho e insuficiência de suporte institucional. Conclui-se, portanto, pela necessidade de revisão e atualização da referida legislação, bem como pelo fortalecimento dos mecanismos de fiscalização, a fim de garantir a efetividade dos direitos dessas profissionais e sua adequação aos preceitos constitucionais vigentes.
Abstract: The present study aims to critically analyze Law No. 7,644/87, responsible for regulating the work of social mothers in Brazil, in order to verify its effectiveness in protecting these professionals in light of the social and legal transformations that occurred after the promulgation of the 1988 Federal Constitution. It seeks to examine the rights ensured by this legislation, establishing a comparison with those guaranteed to workers governed by the Consolidation of Labor Laws (CLT), as well as evaluating its compliance with fundamental constitutional principles, such as human dignity, the social value of labor, and equality. The adopted methodology consists of qualitative research, with a bibliographic and documentary approach, based on the analysis of doctrine, current legislation, and pertinent jurisprudence. The results indicate that Law No. 7,644/87 presents significant gaps, especially regarding the protection of the working conditions of social mothers, evidencing weaknesses in its practical application. Furthermore, it was found that within shelter institutions, demands are often imposed that exceed legal limits, resulting in work overload and insufficient institutional support. It is concluded, therefore, that there is a need for revision and update of the aforementioned legislation, as well as the strengthening of inspection mechanisms, in order to guarantee the effectiveness of these professionals' rights and their adequacy to current constitutional precepts.
Palavras-chave: Mãe social. Lei nº 7.644/87. Direitos trabalhistas. Proteção jurídica.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/14421
Data do documento: 2026
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