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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/14404| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | ENTRE A PROTEÇÃO E A PUNIÇÃO: A Justiça Restaurativa como instrumento de pacificação social e de responsabilização do adolescente no sistema socioeducativo |
| Autor(es): | JÉSSICA WELTER FRANGIOTTI |
| Primeiro orientador: | NILTON CESAR ANTUNES DA COSTA |
| Resumo: | A presente pesquisa analisa a potencialidade da Justiça Restaurativa como instrumento de pacificação social e de responsabilização do adolescente em conflito com a lei, diante da persistência de um viés punitivo na aplicação das medidas socioeducativas no Brasil. Embora a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) tenham instituído um modelo jurídico pautado na proteção integral, na prioridade absoluta e na finalidade pedagógica da responsabilização juvenil, a realidade prática ainda demonstra significativa aproximação com a lógica repressiva do sistema penal de adultos. Nesse contexto, o estudo busca compreender em que medida a Justiça Restaurativa pode contribuir para a superação desse paradigma punitivo, promovendo respostas mais eficazes, humanas e compatíveis com os direitos fundamentais dos adolescentes. Para tanto, a pesquisa examina o marco normativo das medidas socioeducativas, analisa os desafios estruturais e institucionais do sistema socioeducativo, investiga os impactos psicossociais das práticas punitivas sob a perspectiva da psicologia do desenvolvimento e discute os fundamentos, princípios e experiências práticas da Justiça Restaurativa no âmbito da responsabilização juvenil. A metodologia adotada consiste em pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, fundamentada na análise da legislação, da doutrina especializada, de resoluções do Conselho Nacional de Justiça e de relatórios institucionais sobre programas restaurativos no Brasil. Conclui-se que a Justiça Restaurativa apresenta relevante potencial para qualificar a execução das medidas socioeducativas, reduzir a reincidência, fortalecer vínculos sociais e promover a reintegração do adolescente, ao deslocar o foco da punição para o diálogo, a corresponsabilização e a reparação de danos. Assim, demonstra-se que a construção de um modelo de responsabilização juvenil mais efetivo exige não apenas a observância das normas protetivas já existentes, mas também a superação de práticas institucionais punitivistas e o fortalecimento de políticas públicas orientadas à inclusão social e à promoção da dignidade humana. |
| Abstract: | This research analyzes the potential of Restorative Justice as an instrument for social pacification and accountability of adolescents in conflict with the law, given the persistence of a punitive bias in the application of socio-educational measures in Brazil. Although the Federal Constitution of 1988, the Statute of the Child and Adolescent (ECA), and the National Socio-educational Assistance System (SINASE) Law established a legal model based on integral protection, absolute priority, and the pedagogical purpose of youth accountability, practical reality still demonstrates a significant approximation with the repressive logic of the adult criminal system. In this context, the study seeks to understand to what extent Restorative Justice can contribute to overcoming this punitive paradigm by promoting more effective and humane responses compatible with the fundamental rights of adolescents. To this end, the research examines the normative framework of socio-educational measures, analyzes structural and institutional challenges, investigates the psychosocial impacts of punitive practices from a developmental psychology perspective, and discusses the foundations, principles, and practical experiences of Restorative Justice within youth accountability. The methodology consists of bibliographic and documentary research with a qualitative approach, based on the analysis of legislation, specialized doctrine, National Council of Justice (CNJ) resolutions, and institutional reports on restorative programs in Brazil. It concludes that Restorative Justice presents relevant potential to qualify the execution of socio-educational measures, reduce recidivism, strengthen social bonds, and promote the reintegration of the adolescent by shifting the focus from punishment to dialogue, joint responsibility, and harm reparation. Thus, it is demonstrated that building a more effective youth accountability model requires not only compliance with existing protective norms but also overcoming punitive institutional practices and strengthening public policies oriented toward social inclusion and the promotion of human dignity. |
| Palavras-chave: | Justiça Restaurativa medidas socioeducativas adolescente em conflito com a lei proteção integral responsabilização juvenil. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/14404 |
| Data do documento: | 2026 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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