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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/14015| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A efetividade do direito à maternidade e à convivência familiar das mulheres presas. |
| Autor(es): | THAÍS RAPHAELLE ARAUJO DOS SANTOS |
| Primeiro orientador: | ELAINE DUPAS |
| Resumo: | O presente trabalho analisa a efetividade do direito à maternidade e à convivência familiar das mulheres presas à luz dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). |
| Abstract: | El presente trabajo analiza la efectividad del derecho a la maternidad y a la convivencia familiar de las mujeres encarceladas a la luz de los derechos fundamentales previstos en la Constitución Federal de 1988 y en la Ley de Ejecución Penal (Ley nº 7.210/1984). |
| Palavras-chave: | Sistema Carcerário Direitos das mulheres Feminismo Políticas Públicas para mulheres encarceradas. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/14015 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPAN) |
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