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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/14014| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Combate à violência contra a mulher: Lei Maria da Penha e seus efeitos na proteção das mulheres. |
| Autor(es): | LAYSA BERNARDO FREITAS |
| Primeiro orientador: | ELAINE DUPAS |
| Resumo: | A Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, foi resultado de uma longa luta por direitos humanos dos movimentos de luta das mulheres e da pressão internacional exercida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos diante do caso concreto que levou o Brasil ao Tribunal Penal Internacional e das ratificações dos tratados de direitos humanos que determinaram a proteção das mulheres. Dotada de um conjunto de normas que protegem as mulheres não somente por meio do punitivismo penal, endurecendo penas, mas também, por meio do acolhimento humanitário e sensibilizado da mulher em situação de violência nas instituições públicas, bem como pela tutela extrapenal, materializada na forma das medidas protetivas de urgência, a LMP se constituiu como o principal dispositivo pátrio de proteção à mulher. Nesse sentido, esta pesquisa teve como objetivo geral identificar, a partir da Lei Maria da Penha e dos dados referentes à violência contra a mulher, a sua efetividade na proteção à mulher em situação de violência no cenário atual, após quase 20 anos de promulgação da lei. Para tanto, tem-se como objetivos específicos: analisar o fenômeno da violência doméstica; analisar a Lei Maria da Penha e analisar os avanços e a aplicação de legislação na proteção contra as mulheres diante dos dados de violência de gênero. Dessa forma, esta pesquisa se realizou a partir da análise dos dados oficiais sobre a temáticas e dos dados oriundos de entrevistas realizados por institutos de pesquisa sobre violência contra a mulher feita em conjunto com a revisão bibliográfica e análise documental da lei e dos principais dispositivos de proteção à mulher, a fim de identificar qual a realidade da violência contra a mulher após 19 anos de promulgação da LMP. Conclui-se que a LMP, dada a sua amplitude na forma de proteger a mulher, buscando inclusive a reversão da estrutura patriarcal por meio de uma educação de gênero, logrou êxito ao positivar no ordenamento pátrio normas que vinculam o Estado a construir uma sociedade feminista e isenta de machismo. No entanto, a realidade atual da violência contra a mulher revela que a vida da mulher brasileira não se tornou menos violenta ou perigosa. A verdade apresentada pelos dados é justamente o contrário: não obstante 19 anos de vigência da legislação progressista, o Brasil segue sendo um dos países mais perigosos para as mulheres. |
| Abstract: | The Maria da Penha Law (Law 11,340/2006) was the result of a long struggle for human rights by women's movements, international pressure exerted by the Inter-American Court of Human Rights in the specific case that brought Brazil before the international tribunal, and the ratification of human rights treaties that mandated the protection of women. Equipped with a set of provisions that protect women not only through criminal punitive measures, by hardening penalties, but also through humanitarian and sensitive care for women in situations of violence within public institutions, as well as through extra-penal protection, materialized in the form of urgent protective measures, the Maria da Penha Law (LMP) established itself as the main national instrument for the protection of women. In this sense, this research aimed to identify, based on a reading of the Maria da Penha Law and data related to violence against women, its effectiveness in protecting women in situations of violence in the current context, almost 20 years after its enactment. To this end, the specific objectives are: to analyze the phenomenon of domestic violence; to analyze the Maria da Penha Law; and to analyze the advancements and the application of the legislation in protecting women in light of gender violence data. Thus, this research was conducted by analyzing official data on the subject, as well as data from interviews conducted by research institutes on violence against women, together with a bibliographic review and documentary analysis of the law and the main instruments for women's protection. The goal was to identify the reality of violence against women 19 years after the enactment of the LMP. It is concluded that the LMP, given its comprehensive approach to protecting women—even seeking to reverse the patriarchal structure through gender education—succeeded in enshrining in national legislation rules that bind the State to build a feminist society free of sexism. However, the current reality of violence against women reveals that the lives of Brazilian women have not become less violent or less dangerous. The truth presented by the data is precisely the opposite: despite 19 years of this progressive legislation, Brazil remains one of the most dangerous countries for women. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/14014 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPAN) |
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