Mercado do Carbono: fundamentos jurídicos e perspectivas

Abstract

A intensificação da crise climática, derivada da consolidação do modelo econômico hipercarbônico e da cultura de produção e consumo em larga escala, revelou a insuficiência das estruturas tradicionais de regulação ambiental e evidenciou a necessidade de reconfiguração do papel do Estado e do mercado na promoção de um desenvolvimento socioeconômico ambientalmente sustentável. A partir da percepção de que as emissões de gases de efeito estufa constituem a maior externalidade negativa da história, o Direito passou a adotar mecanismos capazes de internalizar custos ecológicos nas dinâmicas produtivas, destacando-se, nesse contexto, a precificação do carbono como estratégia normativa e econômica de indução comportamental voltada à mitigação climática. Nesse sentido, a criação e o aperfeiçoamento de mercados de carbono tornaram-se ferramentas essenciais para limitar o poder econômico, realocar racionalmente recursos e fomentar a transição para uma economia de baixo carbono. Entretanto, diferentemente de sistemas mais consolidados, como o EU ETS, o Brasil somente passou a institucionalizar de modo robusto seu mercado regulado de carbono com a edição da Lei n. 15.042/2024, que instituiu o SBCE e definiu parâmetros estruturantes para sua governança e operacionalização, ainda que com especificidades dogmáticas próprias. A partir desse cenário, o objetivo central deste trabalho é analisar em que medida a regulação brasileira do mercado de carbono configura instrumento eficiente de efetivação do direito ao desenvolvimento sustentável, avaliando seus fundamentos axiológicos, sua natureza jurídica e sua compatibilidade com padrões internacionais de integridade ambiental e segurança econômica. A justificativa reside na necessidade de assegurar que a política climática nacional — especialmente diante de sua relevância para o cumprimento das metas assumidas no âmbito do Acordo de Paris — seja capaz não apenas de reduzir emissões, mas também de impulsionar inovação tecnológica, atrair investimentos, garantir integridade ambiental e promover justiça climática. A problemática parte da análise da experiência internacional, com destaque para o modelo europeu e sua implementação na Itália, e busca verificar se o arranjo normativo brasileiro, ao conferir natureza duplíce de ativo financeiro e valor mobiliário aos créditos de carbono e estruturar sua participação no mercado financeiro, promove segurança jurídica e alinhamento global ou, ao contrário, pode gerar assimetrias regulatórias capazes de dificultar a aceitabilidade internacional dos créditos brasileiros. Os métodos empregados no decorrer da pesquisa são: (i) dialético, ao contrapor críticas e fundamentos relativos à precificação do carbono como expressão do desenvolvimento sustentável e instrumento de limitação do poder econômico na lógica ecológica contemporânea; e (ii) hipotético-dedutivo, partindo-se da hipótese de que a eficiência do mercado de carbono depende da coerência de sua sistematização jurídica e da convergência regulatória com padrões internacionais, de modo que a análise normativa permita confirmar ou relativizar essa premissa e apontar caminhos de aperfeiçoamento institucional do sistema brasileiro. Quanto aos meios, a pesquisa é bibliográfica e documental, com finalidades exploratória, descritiva e aplicada, bem como natureza intervencionista ao propor diretrizes para a efetiva consolidação do mercado nacional de carbono. Conclui-se que, embora a Lei n. 15.042/2024 represente marco relevante para a sistematização jurídica e financeira do mercado de carbono no Brasil, sua eficiência plena dependerá da implementação rigorosa dos instrumentos de governança, da integração com os padrões internacionais de monitoramento, relato e verificação, e do aperfeiçoamento contínuo do arcabouço regulatório nacional, indispensáveis para que o país consolide sua posição como protagonista da transição ecológica global.