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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13932| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A defesa da necessidade do furto: uma análise do furto famélico e o princípio da insignificância |
| Autor(es): | LAÍS LUDMILA CÁCERES MORENO |
| Primeiro orientador: | ELAINE DUPAS |
| Resumo: | Esta pesquisa analisa a aplicação do princípio da insignificância nos casos de furto famélico, relacionando-o aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Parte-se da realidade social brasileira, marcada pela desigualdade e pela falta de acesso a condições básicas de sobrevivência, que muitas vezes levam indivíduos a cometerem pequenos furtos motivados pela fome. O estudo tem como objetivo geral compreender como o sistema penal tem se posicionado diante dessas situações, à luz dos princípios da proporcionalidade, da intervenção mínima e da dignidade da pessoa humana. Como objetivos específicos, tem-se: 1) analisar os impactos da pandemia da covid-19 no agravamento das desigualdades, criminalidade e insegurança alimentar; 2) analisar as garantias constitucionais relacionadas ao tema; 3) analisar a figura do furto famélico aplicado no Direito Penal brasileiro. A metodologia adotada é qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e documental, abrangendo doutrinas, legislação e julgados dos tribunais superiores. Conclui-se que a aplicação do princípio da insignificância nos casos de furto famélico não representa impunidade, mas a concretização da justiça material e da função humanizadora do Direito Penal. |
| Abstract: | This research analyzes the application of the principle of insignificance in cases of hunger-driven theft, relating it to the rights and fundamental guarantees provided for in the 1988 Federal Constitution. It starts from the Brazilian social reality, marked by inequality and the lack of access to basic conditions for survival, which often lead individuals to commit petty thefts motivated by hunger. The general objective of the study is to understand how the criminal system has positioned itself in the face of these situations, in light of the principles of proportionality, minimal intervention, and human dignity. The specific objectives are: 1) to analyze the impacts of the covid-19 pandemic on the worsening of inequalities, criminality, and food insecurity; 2) to analyze the constitutional guarantees related to the issue; 3) to analyze the concept of hunger-driven theft as applied in Brazilian Criminal Law. The methodology adopted is qualitative, based on bibliographical and documentary research, covering doctrines, legislation, and rulings from higher courts. It is concluded that the application of the principle of insignificance in cases of hunger-driven theft does not represent impunity, but rather the realization of material justice and the humanizing function of Criminal Law. |
| Palavras-chave: | Furto famélico Princípio da insignificância Dignidade da pessoa humana Proporcionalidade Justiça social. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13932 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPAN) |
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