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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13800| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO POR MEIO DO TRABALHO NO REGIME SEMIABERTO DE CAMPO GRANDE- MS E SEUS REFLEXOS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA Á LUZ DA LEI Nº 7.210/84 |
| Autor(es): | ABÍLIO NETO BARROS LIMA |
| Primeiro orientador: | LUCIANA DO AMARAL RABELO |
| Resumo: | O trabalho aborda a função da atividade laborativa prisional como instrumento de responsabilização e ressocialização de apenados no sistema penitenciário brasileiro, com enfoque no Estado de Mato Grosso do Sul. Analisa a legislação aplicável, em especial a Lei de Execução Penal, e a destinação da remuneração do trabalho prisional para indenização de danos à vítima. Justifica-se pela necessidade de compreender o papel do trabalho na promoção de uma reinserção social humanizada, destacando os desafios enfrentados pelos apenados e pelo sistema penitenciário. O principal objetivo da pesquisa é identificar a função reparatória e ressocializadora do trabalho prisional, considerando aspectos legais e sociais. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação e literatura especializada. Conclui-se que o trabalho prisional, quando devidamente estruturado e acompanhado, contribui para a responsabilização do apenado, a prevenção da ociosidade e a preparação para a reintegração à sociedade, reforçando a importância de políticas públicas voltadas à humanização do sistema prisional. |
| Abstract: | This study addresses the role of prison labor as a tool for accountability and social reintegration of inmates in the Brazilian penitentiary system, focusing on the State of Mato Grosso do Sul. It analyzes the applicable legislation, particularly the Penal Execution Law, and the allocation of prison labor remuneration for damage compensation to victims. The research is justified by the need to understand the function of labor in promoting humane social reintegration, highlighting the challenges faced by inmates and the penitentiary system. The main objective is to identify the reparative and rehabilitative role of prison labor, considering legal and social aspects. The methodology consists of bibliographic and documentary research, with analysis of legislation and specialized literature. The study concludes that prison labor, when properly structured and supervised, contributes to inmate accountability, prevents idleness, and prepares inmates for reintegration into society, emphasizing the importance of public policies aimed at humanizing the prison system. |
| Palavras-chave: | Trabalho prisional. Ressocialização. Execução penal. Sistema penitenciário. Reparação de danos. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13800 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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