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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13775| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O ETIQUETAMENTO SOCIAL NO DIREITO PENAL E OS LIMITES CONSTITUCIONAIS: UMA ANÁLISE JURÍDICO-SOCIAL À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS |
| Autor(es): | ANA CLAUDIA FIGUEIREDO CARDOZO |
| Primeiro orientador: | RICARDO MATOS DE SOUZA |
| Resumo: | O presente artigo científico analisa os efeitos do etiquetamento social no Direito Penal brasileiro à luz dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988. O estudo parte da compreensão de que o etiquetamento, também conhecido como teoria do rótulo, constitui um mecanismo de controle social que contribui para a estigmatização e exclusão de grupos historicamente marginalizados, em especial a população negra e pobre. A pesquisa, de natureza qualitativa e bibliográfica, fundamenta-se em autores como Howard Becker, Alessandro Baratta, Silvio Almeida e Michel Foucault, buscando compreender como o racismo estrutural e a seletividade penal se entrelaçam na reprodução das desigualdades. O trabalho evidencia que o sistema de justiça criminal brasileiro ainda reflete práticas discriminatórias que violam os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal. Conclui-se pela necessidade de repensar o modelo penal vigente, reforçando políticas públicas e mecanismos de controle institucional que promovam a efetividade dos direitos fundamentais e a superação do modelo etiquetador. |
| Abstract: | This scientific article analyzes the effects of labelling approach in Brazilian Criminal Law in light of the fundamental rights guaranteed by the 1988 Federal Constitution. The study is based on the understanding that labeling, also known as labeling theory, constitutes a mechanism of social control that contributes to the stigmatization and exclusion of historically marginalized groups, especially the Black and poor population. The research, of a qualitative and bibliographic nature, is grounded in authors such as Howard Becker, Alessandro Baratta, Silvio Almeida, and Michel Foucault, seeking to understand how structural racism and criminal selectivity intertwine in the reproduction of inequalities. The paper demonstrates that the Brazilian criminal justice system still reflects discriminatory practices that violate the constitutional principles of equality, human dignity, and due process of law. It is concluded that there is a need to rethink the current penal model, strengthening public policies and institutional control mechanisms that promote the effectiveness of fundamental rights and the overcoming of the labeling model. |
| Palavras-chave: | direito penal etiquetamento social racismo estrutural. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13775 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPAN) |
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