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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Política de austeridade fiscal e ataques ao benéfico de prestação de continuada
Autor(es): FELIPE MAZOTI DE OLIVEIRA
Primeiro orientador: CESAR TAVARES
Resumo: O presente trabalho analisa a relação entre a política de austeridade fiscal e o enfraquecimento da seguridade social no Brasil, com enfoque no Benefício de Prestação Continuada (BPC). O estudo parte da constatação de que as políticas de ajuste fiscal implementadas desde a década de 2010, sob o discurso da responsabilidade orçamentária, resultaram na progressiva restrição de direitos sociais assegurados pela Constituição de 1988. Adotando como referencial teórico as contribuições de José Paulo Netto sobre o capitalismo monopolista e de autores críticos à financeirização do Estado, o método utilizado foi o dedutivo, por meio de análise normativa, histórica e documental. As fontes incluem legislações, decisões judiciais e documentos oficiais relativos ao funcionamento do BPC e às políticas de austeridade. O estudo evidencia que as medidas de contenção de gastos, ao priorizarem o pagamento da dívida pública e reduzirem investimentos sociais, contradizem o princípio da dignidade humana e a lógica redistributiva da seguridade social. Conclui-se que a austeridade fiscal não é uma necessidade econômica, mas um instrumento político de manutenção das desigualdades estruturais, refletindo a captura do Estado pelos interesses do capital financeiro.
Abstract: This study analyzes the relationship between fiscal austerity policies and the weakening of social security in Brazil, focusing on the cash benefit “Benefício de Prestação Continuada” (BPC). It argues that fiscal adjustment measures implemented since the 2010s under the rhetoric of budgetary responsibility have progressively restricted the social rights guaranteed by the 1988 Constitution. Based on José Paulo Netto’s theoretical framework on monopolist capitalism and critical perspectives on state financialization, the research employs a deductive method through normative, historical, and documentary analysis. Sources include legislation, court decisions, and official reports concerning the BPC and fiscal policies. The findings indicate that austerity measures, by prioritizing public debt payments and reducing social spending, contradict the constitutional principle of human dignity and undermine the redistributive logic of social security. The study concludes that fiscal austerity is not an economic necessity but a political mechanism for preserving structural inequalities and reflects the capture of the state by financial capital interests.
Palavras-chave: Austeridade fiscal
Seguridade social
Benefício de Prestação Continuada
Neoliberalismo
Estado social
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13711
Data do documento: 2025
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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