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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: IMPLEMENTAÇÃO E USO RESPONSÁVEL DE SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL - ANÁLISE DA PL 2338/2023
Autor(es): GABRIELE REZENDE DIAS
Primeiro orientador: TIAGO ANDREOTTI E SILVA
Resumo: O presente trabalho analisa a regulamentação da inteligência artificial (IA) sob a perspectiva jurídica, considerando os riscos decorrentes da ausência de um marco normativo específico no Brasil e examinando o Projeto de Lei nº 2338/2023 à luz das melhores práticas internacionais. Inicialmente, apresenta-se a discussão sobre os impactos da falta de regulação, destacando implicações jurídicas, sociais e econômicas, bem como a importância da supervisão humana em decisões automatizadas. Em seguida, são examinadas as principais disposições do PL 2338/2023, com ênfase na obrigatoriedade da avaliação de impacto algorítmico e na adoção de medidas técnicas para garantir a explicabilidade dos resultados. Posteriormente, realiza-se uma análise comparativa com o AI Act europeu, identificando convergências e divergências quanto à classificação de risco, obrigações de transparência, fiscalização e aplicação de sanções. A pesquisa evidencia que, embora o projeto brasileiro esteja alinhado a princípios internacionais, carece de maior detalhamento técnico para assegurar sua efetividade. Conclui-se que a adoção de um marco regulatório equilibrado, flexível e atualizado é essencial para garantir o uso ético, seguro e socialmente responsável da IA, de modo a proteger direitos fundamentais, promover a inovação e fortalecer a segurança jurídica no país.
Abstract: This study analyzes the regulation of artificial intelligence (AI) from a legal perspective, considering the risks arising from the absence of a specific regulatory framework in Brazil and examining Bill No. 2338/2023 in light of international best practices. It first discusses the impacts of regulatory gaps, highlighting legal, social, and economic implications, as well as the importance of human oversight in automated decision-making. Then, it examines the main provisions of Bill No. 2338/2023, emphasizing the mandatory algorithmic impact assessment and the adoption of technical measures to ensure the explainability of results. Subsequently, it conducts a comparative analysis with the European AI Act, identifying convergences and divergences in terms of risk classification, transparency obligations, enforcement, and sanctions. The research shows that, although the Brazilian bill aligns with international principles, it lacks sufficient technical detail to ensure its effectiveness. It concludes that adopting a balanced, flexible, and updated regulatory framework is essential to ensure the ethical, safe, and socially responsible use of AI, in order to protect fundamental rights, foster innovation, and strengthen legal certainty in the country.
Palavras-chave: Inteligência artificial. Regulamentação. Projeto de Lei 2338/2023. AI Act. Direito digital.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13643
Data do documento: 2025
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