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dc.creatorELISABETE RESCHKE FERREIRA-
dc.date.accessioned2025-12-03T00:31:27Z-
dc.date.available2025-12-03T00:31:27Z-
dc.date.issued2025pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13629-
dc.description.abstractThis monograph focuses on answering how the limits of artistic expression are legally defined in the Brazilian legal system and how the State can intervene in artistic productions that cause controversy or social discomfort without this action constituting censorship and violating the constitutional principle of freedom of expression, with special attention to cases involving humorous expressions in the stand-up comedy format. The research examines the historical evolution of freedom of expression in Brazil, its consolidation in the 1988 Constitution, and how the Judiciary has interpreted its scope and restrictions. To this end, relevant precedents are studied, highlighting the judicial controversies involving comedians Rafinha Bastos and Léo Lins, which raised debates about prior censorship, human dignity, and responsibility in the exercise of artistic activity. Using bibliographic, documentary, and jurisprudential research, the work shows that, although artistic freedom is broadly protected, it is not absolute and must coexist with other fundamental rights, such as honor, equality, and the protection of vulnerable groups. It is concluded that the contemporary challenge lies in harmonizing free artistic creation with the prevention of discriminatory discourse, ensuring a pluralistic and respectful democratic environment.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLiberdade constitucional nas Artes-
dc.subjectLiberdade de expressão-
dc.subjectManifestação democrática nas artes-
dc.subjectstand-up comedy-
dc.subjectjulgados brasileiros.-
dc.subject.classificationCiências Humanaspt_BR
dc.titleFundamentos Constitucionais da Liberdade de Expressão nas Manifestações Artísticas: Julgados sobre stand-uppt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1MAURINICE EVARISTO WENCESLAU-
dc.description.resumoEsta monografia tem como foco responder de que maneira se delimitam juridicamente os limites da manifestação artística no ordenamento brasileiro e de que forma o Estado pode intervir em produções artísticas que causem polêmica ou incômodo social, sem que essa atuação configure censura e viole o princípio constitucional da liberdade de expressão, com especial atenção aos casos envolvendo manifestações humorísticas no formato stand-up comedy. A pesquisa examina a evolução histórica da liberdade de expressão no Brasil, sua consolidação na Constituição de 1988 e o modo como o Poder Judiciário tem interpretado sua extensão e suas restrições. Para isso, são estudados precedentes relevantes, com destaque para as controvérsias judiciais envolvendo os humoristas Rafinha Bastos e Léo Lins, que suscitaram debates sobre censura prévia, dignidade humana e responsabilidade no exercício da atividade artística. Utilizando pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, o trabalho evidencia que, embora a liberdade artística seja amplamente protegida, ela não possui caráter absoluto, devendo conviver com outros direitos fundamentais, como honra, igualdade e proteção de grupos vulneráveis. Conclui-se que o desafio contemporâneo consiste em harmonizar a livre criação artística com a prevenção de discursos discriminatórios, assegurando um ambiente democrático plural e respeitoso.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (FADIR)

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