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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A efetiva proteção jurídica no benefício previdenciário do salário-maternidade no RGPS a partir das atuais evidências científicas na área da saúde
Autor(es): KEILA TERRA DE ARRUDA VASCONCELOS
Primeiro orientador: AURELIO TOMAZ DA SILVA BRILTES
Resumo: Este trabalho tem como objetivo avaliar, segundo os atuais achados das evidências científicas em ciências da saúde, e de acordo com orientações em saúde pública de autoria do governo federal do Brasil, quais são as reais necessidades biopsicossociais da mulher gestante ou puérpera, e de seu bebê de até seis meses de idade. Em seguida, contrapô-las ao que é tutelado pelas normas vigentes no Brasil, especificamente às normas previdenciárias relativas ao salário-maternidade do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), e normas trabalhistas. Foi avaliado se a legislação pátria oferece o devido amparo à maternidade e à infância, conforme acreditava-se estar sendo ofertado no passado, na ocasião da entrada em vigor dessas normas. Os materiais utilizados foram a legislação brasileira, Tratados e Convenções internacionais que versem sobre Direitos Humanos e dos quais o Brasil é signatário, o Guia Alimentar para crianças brasileiras menores de dois anos de idade, e periódicos científicos classificados, na data de publicação, como “Qualis A”, segundo o sistema Qualis Capes. O método utilizado é o dedutivo, pois a partir de uma visão de aspectos gerais, extraiu-se uma conclusão específica. A abordagem é qualitativa, pois dados concretos foram interpretados, a fim de formar uma conclusão. Relativamente aos procedimentos, o trabalho foi feito com base em pesquisa bibliográfica. Conclusão: observou-se que há dissonância entre a proteção que a legislação aplicada no Brasil efetivamente oferece, e o preconizado pela legislação internacional sobre Direitos Humanas analisada, e pelas publicações em saúde pública.
Abstract: This study aims to assess, based on current scientific evidence in health sciences and public health guidelines issued by the Brazilian federal government, the real biopsychosocial needs of pregnant and postpartum women and their babies up to six months old. It then compares these needs with current Brazilian regulations, specifically the social security regulations regarding maternity pay under the General Social Security Regime (RGPS) and the National Institute of Social Security (INSS), as well as labor regulations. The study assessed whether Brazilian legislation provides adequate support for motherhood and childhood, as was believed to be the case in the past when these regulations came into effect. The materials used were Brazilian legislation, treaties and conventions addressing human rights to which Brazil is a signatory, the Food Guide for Brazilian children under two years of age, and scientific journals classified as "Qualis A" on the date of publication according to the CAPES Qualis system. The method used is deductive, as a specific conclusion was drawn from a general overview. The approach is qualitative, as concrete data were interpreted to form a conclusion. Regarding the procedures, the work was based on bibliographic research. Conclusion: It was observed that there is a discrepancy about the protection that the legislation applied in Brazil effectively offers and what is advocated by the international human rights legislation analyzed, as well as public health publications.
Palavras-chave: salário-maternidade
previdência social
Direitos Humanos
maternidade e infância
saúde pública.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13551
Data do documento: 2025
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (FADIR)

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