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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13511| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | AS INOVAÇÕES DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES: PRINCIPAIS MUDANÇAS E IMPACTOS ADMINISTRATIVOS |
| Autor(es): | WAGNER SOUZA PRADO |
| Primeiro orientador: | RICARDO MATOS DE SOUZA |
| Resumo: | O presente artigo tem como objetivo analisar as inovações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e seus atos complementares até o ano de 2025, como os Decretos nº 12.174/2024 e nº 12.343/2024, além da Portaria Normativa CGU nº 226/2025. A pesquisa, de caráter qualitativo, descritivo e exploratório, baseia-se na análise documental e bibliográfica de legislações, portarias e estudos especializados. A investigação demonstra que as novas normas ampliam a transparência, a responsabilidade social e o controle nas contratações públicas, fortalecendo princípios como eficiência, moralidade e integridade. Constatou-se que a digitalização dos processos, a implementação do Programa Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e a incorporação de critérios de compliance representam avanços significativos na gestão pública. Entretanto, persistem desafios relacionados à capacitação de gestores, à adaptação tecnológica e à fiscalização trabalhista. Conclui-se que as atualizações legislativas de 2024 e 2025 consolidam uma nova fase nas licitações públicas brasileiras, marcada pela integração entre tecnologia, ética e responsabilidade social. |
| Abstract: | This article aims to analyze the innovations introduced by Law No. 14,133/2021, known as the New Public Procurement and Administrative Contracts Law, and its complementary acts up to 2025, such as Decrees No. 12,174/2024 and No. 12,343/2024, in addition to CGU Normative Ordinance No. 226/2025. The research, qualitative, descriptive, and exploratory in nature, is based on documentary and bibliographic analysis of legislation, ordinances, and specialized studies. The investigation shows that the new regulations expand transparency, social responsibility, and control in public procurement, strengthening principles such as efficiency, morality, and integrity. It was found that the digitalization of processes, the implementation of the National Public Procurement Portal (PNCP), and the incorporation of compliance criteria represent significant advances in public management. However, challenges remain regarding staff training, technological adaptation, and labor oversight. It is concluded that the legislative updates of 2024 and 2025 consolidate a new phase in Brazilian public procurement, characterized by the integration of technology, ethics, and social responsibility. |
| Palavras-chave: | Lei nº 14.133/2021 Administração Licitação |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13511 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPAN) |
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