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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: PANORAMA JURÍDICO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO: ANÁLISE TÉCNICA DOS CRITÉRIOS ANTES E PÓS REFORMA DA PREVIDÊNCIA DE 2019
Autor(es): ENDREO SCHMITT CUEVAS
Primeiro orientador: AURELIO TOMAZ DA SILVA BRILTES
Resumo: Este trabalho analisa o panorama jurídico do Auxílio-Reclusão e a mudança nos critérios de concessão a partir da Reforma da Previdência de 2019, visando expor as restrições impostas e o consequente aumento da vulnerabilidade social das famílias de baixa renda. A pesquisa foi conduzida sob a ótica do Direito Previdenciário e Constitucional, utilizando-se também da análise de dados estatísticos. Observa-se que a reforma previdenciária de 2019 estabeleceu requisitos mais rigorosos, como a exigência de carência mínima de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais (anteriormente inexistentes) e a limitação da concessão apenas ao segurado recolhido exclusivamente em regime fechado. Constata-se que a renda mensal do benefício foi fixada em 1 2 (um) salário mínimo, independentemente do valor das contribuições do segurado dentro do teto de baixa renda, o que impactou a segurança financeira dos dependentes. Em termos de resultados, verificou-se uma queda de aproximadamente 52% na média de concessões anuais após a reforma (média 2020-2024 comparada a 2015-2019), em contraste com o crescimento da população carcerária. Conclui-se que as alterações deixaram desamparadas milhares de famílias anteriormente protegidas, tornando o benefício inalcançável e ofensivo aos direitos sociais básicos garantidos pela Constituição de 1988.
Abstract: This paper analyzes the legal landscape of Prisoner Assistance and the change in the criteria for granting it since the 2019 Social Security Reform, aiming to expose the restrictions imposed and the consequent increase in the social vulnerability of low-income families. The research was conducted from the perspective of Social Security and Constitutional Law, also using statistical data analysis. It is observed that the 2019 social security reform established stricter requirements, such as the requirement of a minimum waiting period of 24 (twenty-four) monthly contributions (previously non-existent) and the limitation of the grant only to insured persons held exclusively in closed prisons. It is noted that the monthly benefit income was set at one minimum wage, regardless of the amount of the insured person's contributions within the low-income ceiling, which impacted the financial security of dependents. In terms of results, there was a drop of approximately 52% in the average number of annual grants after the reform (average 2020-2024 compared to 2015-2019), in contrast to the growth of the prison population. It can be concluded that the changes left thousands of previously protected families unprotected, making the benefit unattainable and offensive to the basic social rights guaranteed by the 1988 Constitution.
Palavras-chave: Auxílio-Reclusão. Reforma da Previdência de 2019. Critérios de Concessão. Vulnerabilidade Social.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13487
Data do documento: 2025
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