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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A REPATRIAÇÃO DE VÍTIMAS MENORES DE TRÁFICO HUMANO SOB O CONTEXTO DO DIREITO INTERNACIONAL
Autor(es): JULIA RIBEIRO DORIA
Primeiro orientador: VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA
Resumo: O Tráfico de Crianças e Adolescentes, crime transnacional, é considerado grave violação aos Direitos Humanos e impõe desafios legais significativos ao sistema jurídico brasileiro. No processo de repatriação, a ausência de normativas específicas e vinculadas, como no Estatuto da Criança e do Adolescente acareta em lacunas jurídicas que obrigam as autoridades a recorrerem à interpretação analógica de dispositivos, o que gera insegurança jurídica e outros problemas no processo de repatriação. Ademais, a atuação de várias entidades acareta maior burocracia no trâmite, bem como sobreposição de competências, justamente por falta de normativas claras e diretas quanto aos protocolos de atuação desses Entes. Nesse viés, este estudo justifica-se pela necessidade de compreender os entraves legais e institucionais que comprometem a proteção integral das vítimas. Assim, tem-se como objetivo analisar e identificar os entraves legais e institucionais presentes neste fluxo operacional, com destaque a importância de padronização, coordenação centralizada e acompanhamento psicossocial adequado e a longo prazo. Para analisar essas questões, a pesquisa adotou uma abordagem qualitativa e documental, o que possibilitou concluir a imprescindibilidade de protocolos específicos e padronizados, como também, a coordenação centralizada no âmbito nacional a fim da promoção de uma metologia eficiente, segura e célere para as vítimas do Tráfico Humano, em especial as crianças e adolescentes, em conformidade com os direitos fundamentais.
Abstract: The traficking of children and adolescents, a transnational crime, is considered a serious violation of human rights and poses significant legal chalenges to the Brazilian legalsystem. In the repatriation process, the absence of specific and binding regulations, such as those provided by the Statute of the Child and Adolescent (ECA), results in legal gaps that force authorities to resort to the analogical interpretation of provisions, generating legal uncertainty and other problems in the2 repatriation process. Furthermore, the involvement of multiple entities increases bureaucracy in the proceedings, as well as overlapping competences, precisely due to the lack of clear and direct regulations regarding the operational protocols of these entities. In this context, the study is justified by the need to understand the legal and institutional obstacles that compromise the full protection of victims. Thus, the objective is to analyze and identify the legal and institutional bariers present in this operational flow, emphasizing the importance of standardized protocols, centralized coordination, and adequate long-term psychosocial support. To examine these issues, the research adopted a qualitative, exploratory, and documental approach, which made it possible to conclude the indispensability of specific and standardized protocols, as well as centralized coordination at the national level, aiming to promote an eficient, safe, and swift methodology for victims of human traficking, especialy children and adolescents, in accordance with fundamental rights.
Palavras-chave: Tráfico de menores
Direitos Humanos
repatriação
proteção integral
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13298
Data do documento: 2025
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (FADIR)

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