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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13249| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Teletrabalho e a Proteção à Saúde do Trabalhador no Pós-Pandemia: lacunas normativas, fiscalização e desafios jurídicos. |
| Autor(es): | EDIEGO GOMES NEPOMUCÊNO |
| Primeiro orientador: | LARISSA MASCARO GOMES DA SILVA DE CASTRO |
| Resumo: | Este artigo analisa os desafios da aplicação das normas de medicina e segurança do trabalho no regime de Home Office no Brasil, com foco no período pós-pandêmico. A pesquisa se justifica pela insuficiência da legislação atual para abordar as complexas questões geradas pela adoção massiva do trabalho remoto, incluindo a proteção da saúde física e mental dos trabalhadores. O objetivo é compreender como a legislação e os mecanismos de fiscalização têm lidado com as lacunas normativas e institucionais. Para isso, o estudo emprega um método hipotético dedutivo, fazendo-se uso de um método quanti-qualitativo para análise dos dados, com base em pesquisa bibliográfica sobre a Constituição Federal de 1988, a CLT e as Normas Regulamentadoras (NRs), com a análise de dados estatísticos secundários de fontes como o Ministério do Trabalho e Emprego, IBGE e OIT. A conclusão aponta para a necessidade de um arcabouço jurídico mais robusto e eficaz, que garanta a proteção integral do trabalhador em um cenário de trabalho cada vez mais flexível e domiciliar, ressaltando a urgência de políticas públicas e mecanismos de fiscalização adaptados a essa nova realidade. |
| Abstract: | This article analyzes the challenges of applying occupational medicine and safety standards in the home office regime in Brazil, with a focus on the post-pandemic period. The research is justified by the insufficiency of current legislation to address the complex issues generated by the massive adoption of remote work, including the protection of workers' physical and mental health. The objective is to understand how Brazilian legislation and inspection mechanisms have dealt with existing normative and institutional gaps. To this end, the study employs a hypothetical deductive method, using a qualitative and quantitative method for data analysis, using bibliographic research on the Federal Constitution of 1988, the CLT, and the Regulatory Standards (NRs), with the analysis of secondary statistical data from sources such as the Ministry of Labor and Employment, IBGE, and ILO. The conclusion points to the need for a more robust and effective legal framework that ensures the comprehensive protection of workers in an increasingly flexible and home-based work environment, highlighting the urgency of public policies and inspection mechanisms adapted to this new reality. |
| Palavras-chave: | Teletrabalho Saúde do trabalhador Normas Regulamentadoras Fiscalização Direito do trabalho |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13249 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPTL) |
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