Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13247| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A incompatibilidade do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise comparativa com o Sistema Europeu de Direitos Humanos |
| Autor(es): | GABRIELLY RODRIGUES DOS SANTOS |
| Primeiro orientador: | TIAGO FUCHS MARINO |
| Resumo: | O presente artigo analisa a incompatibilidade jurídica do direito ao esquecimento no ordenamento brasileiro, contrastando-o com o tratamento conferido pelo Sistema Europeu de Direitos Humanos. A pesquisa enfrenta a problemática das implicações constitucionais dessa divergência para a tutela dos direitos fundamentais, como a privacidade e a liberdade de expressão. Adota-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa, explicativa, e revisão bibliográfica e jurisprudencial. O objetivo geral é analisar a incompatibilidade do instituto no Brasil e suas consequências. Os objetivos específicos são: examinar o conceito e a evolução do direito ao esquecimento no Sistema Europeu, com ênfase na jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos; investigar a abordagem constitucional brasileira, destacando a fundamentação do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.010.606; e comparar as implicações jurídicas da divergência entre os dois ordenamentos. A investigação justifica-se pela necessidade de avaliar a adequação dos instrumentos constitucionais aos desafios impostos pela perenidade da memória digital. Conclui-se que o Sistema Europeu consolidou o direito ao esquecimento por meio de uma interpretação evolutiva da privacidade, aplicando técnicas de harmonização (como anonimização e desindexação). Em contraste, o STF declarou o instituto incompatível com a Constituição, optando por um modelo que prioriza a liberdade de expressão sobre fatos verídicos e remete a tutela do indivíduo à análise casuística de abusos contra direitos específicos da personalidade, distanciando-se do diálogo constitucional transnacional sobre o tema. |
| Abstract: | This article analyzes the legal incompatibility of the right to be forgotten within the Brazilian legal system, contrasting it with the treatment conferred by the European Human Rights System. The research addresses the constitutional implications of this divergence for the protection of fundamental rights, such as privacy and freedom of expression. It adopts the deductive method, with a qualitative, explanatory approach, and a bibliographic and jurisprudential review. The general objective is to analyze the institute's incompatibility in Brazil and its consequences. Specific objectives are: to examine the concept and evolution of the right to be forgotten within the European Human Rights System, emphasizing the jurisprudence of the European Court of Human Rights; to investigate the Brazilian constitutional approach, highlighting the reasoning of the Supreme Federal Court in Extraordinary Appeal (RE) No. 1,010,606; and to compare the legal implications of the divergence between the two orders. The investigation is justified by the need to assess the adequacy of constitutional instruments against the challenges of permanent digital memory. It is concluded that the European System consolidated the right to be forgotten through an evolutionary interpretation of privacy, applying harmonization techniques (such as anonymization and de-indexing). In contrast, the STF declared the institute incompatible with the Constitution, opting for a model that prioritizes freedom of expression regarding truthful facts and remits protection to a case-by-case analysis of abuses against specific personality rights, distancing itself from transnational constitutional dialogue on the subject. |
| Palavras-chave: | Direitos Humanos Direito ao Esquecimento Liberdade de Expressão Privacidade Supremo Tribunal Federal Corte Europeia de Direitos Humanos. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13247 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| 31176.pdf | 522,19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

