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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O Sistema Prisional Brasileiro à Luz Dos Parâmetros da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Autor(es): ISADORA FERNANDA NUNES DA SILVA
Primeiro orientador: TIAGO FUCHS MARINO
Resumo: O artigo examina a crise estrutural do sistema prisional brasileiro sob a ótica da Corte Interamericana de Direitos Humanos, avaliando a efetividade do Controle de Convencionalidade frente às recorrentes violações de direitos nas penitenciárias. Analisa-se se se uma condenação internacional consegue provocar mudanças concretas no sistema e como o Judiciário nacional respondeu à omissã do Estado. A pesquisa, de caráter dedutivo e qualitativo, utiliza bibliografia, documentos, jurisprudência da Corte IDH (casos Urso Branco e Complexo do Curado), decisões do STF e a Lei de Execução Penal. Os resultados indicam que a crise atingiu seu ápice em Pedrinhas (MA), onde a violência e controle por facções evidenciaram a incapacidade dos entes federativos em aplicar padrões internacionais e cumprir a LEP. Frente a essa falência, o STF reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) na ADPF 347/DF. Embora a Corte IDH não tenha evitado diretamente o massacre, sua atuação indireta foi decisiva ao induzir a intervenção do Supremo. O ECI consolida o Sistema Interamericano como instrumento para superar a inação estatal e viabiliza uma reestruturação supervisionada capaz de restaurar a dignidade dos presos e assegurar a aplicação da legalidade constitucional e penal.
Abstract: This article examines the structural crisis of the Brazilian prison system from the perspective of the Inter-American Court of Human Rights, assessing the effectiveness of Conventionality Control in the face of recurring rights violations in penitentiaries. It analyzes whether international condemnation can bring about concrete changes in the system and how the national judiciary responded to the state's inaction. The research, deductive and qualitative in nature, uses bibliography, documents, case law of the Inter-American Court of Human Rights (the Urso Branco and Complexo do Curado cases), Supreme Federal Court decisions, and the Penal Enforcement Law. The results indicate that the crisis reached its peak in Pedrinhas, Maranhão, where violence and gang control highlighted th inability of federal entities to apply international standards and comply with the Brazilian Penal Code (LEP). Faced with this failure, the Supreme Federal Court recognized the Unconstitutional State of Affairs (ECI) in ADPF 347/DF. Although the Inter-American Court of Human Rights did not directly prevent the massacre, its indirect action was decisive in prompting the Supreme Court's intervention The ECI consolidates the Inter-American System as an instrument to overcome state inaction and enables a supervised restructuring capable of restoring the dignity of prisoners and ensuring the application of constitutional and criminal legality.
Palavras-chave: Controle de Convencionalidade
Corte Interamericana de Direitos Humanos
Direitos Humanos
Estado de Coisas Inconstitucional (ECI)
Lei de Execução Penal
Sistema Prisional Brasileiro.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13245
Data do documento: 2025
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