Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13245
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorISADORA FERNANDA NUNES DA SILVA-
dc.date.accessioned2025-11-24T19:23:01Z-
dc.date.available2025-11-24T19:23:01Z-
dc.date.issued2025pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13245-
dc.description.abstractThis article examines the structural crisis of the Brazilian prison system from the perspective of the Inter-American Court of Human Rights, assessing the effectiveness of Conventionality Control in the face of recurring rights violations in penitentiaries. It analyzes whether international condemnation can bring about concrete changes in the system and how the national judiciary responded to the state's inaction. The research, deductive and qualitative in nature, uses bibliography, documents, case law of the Inter-American Court of Human Rights (the Urso Branco and Complexo do Curado cases), Supreme Federal Court decisions, and the Penal Enforcement Law. The results indicate that the crisis reached its peak in Pedrinhas, Maranhão, where violence and gang control highlighted th inability of federal entities to apply international standards and comply with the Brazilian Penal Code (LEP). Faced with this failure, the Supreme Federal Court recognized the Unconstitutional State of Affairs (ECI) in ADPF 347/DF. Although the Inter-American Court of Human Rights did not directly prevent the massacre, its indirect action was decisive in prompting the Supreme Court's intervention The ECI consolidates the Inter-American System as an instrument to overcome state inaction and enables a supervised restructuring capable of restoring the dignity of prisoners and ensuring the application of constitutional and criminal legality.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectControle de Convencionalidade-
dc.subjectCorte Interamericana de Direitos Humanos-
dc.subjectDireitos Humanos-
dc.subjectEstado de Coisas Inconstitucional (ECI)-
dc.subjectLei de Execução Penal-
dc.subjectSistema Prisional Brasileiro.-
dc.subject.classificationCiências Humanaspt_BR
dc.titleO Sistema Prisional Brasileiro à Luz Dos Parâmetros da Corte Interamericana de Direitos Humanospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1TIAGO FUCHS MARINO-
dc.description.resumoO artigo examina a crise estrutural do sistema prisional brasileiro sob a ótica da Corte Interamericana de Direitos Humanos, avaliando a efetividade do Controle de Convencionalidade frente às recorrentes violações de direitos nas penitenciárias. Analisa-se se se uma condenação internacional consegue provocar mudanças concretas no sistema e como o Judiciário nacional respondeu à omissã do Estado. A pesquisa, de caráter dedutivo e qualitativo, utiliza bibliografia, documentos, jurisprudência da Corte IDH (casos Urso Branco e Complexo do Curado), decisões do STF e a Lei de Execução Penal. Os resultados indicam que a crise atingiu seu ápice em Pedrinhas (MA), onde a violência e controle por facções evidenciaram a incapacidade dos entes federativos em aplicar padrões internacionais e cumprir a LEP. Frente a essa falência, o STF reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) na ADPF 347/DF. Embora a Corte IDH não tenha evitado diretamente o massacre, sua atuação indireta foi decisiva ao induzir a intervenção do Supremo. O ECI consolida o Sistema Interamericano como instrumento para superar a inação estatal e viabiliza uma reestruturação supervisionada capaz de restaurar a dignidade dos presos e assegurar a aplicação da legalidade constitucional e penal.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (FADIR)

Arquivos associados a este item:
Arquivo TamanhoFormato 
30930.pdf313,2 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.