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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13219| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | ANÁLISE JURÍDICA DA IMPLEMENTAÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
| Autor(es): | CAIO SOARES DE MELO |
| Primeiro orientador: | ANTONIO LEONARDO AMORIM |
| Resumo: | O juiz das garantias figura nova no sistema de justiça criminal, tem como principal foco a atuação e controle na fase de inquérito policial. A sua introdução se deu no pacote anticrime, surgindo a necessidade de atuação distinta no processo penal, uma vez que com essa figura do juiz das garantias, com atuação até o recebimento da denúncia, outro juiz surgiu, o da instrução criminal. Diante da necessidade de alocação e atuação desses juízes, moveu-se as Ações Diretas de Inconstitucionalide n.º 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 contra a introdução da figura do Juiz das garantias. O Supremo Tribunal Federal em 2023 decidiu pela constitucionalidade da figura do juiz das garantias, com regulamentação de acordo com a Constituição, e determinou que os Tribunais de Justiça implementassem essa figura em dois anos. Diante disso, surge o seguinte questionamento: em que medida as resoluções do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que regulamenta o juiz das garantias estão alinhadas a decisão do STF? Para responder a esse problema de pesquisa se utilizará do método dedutivo, da pesquisa bibliográfica e documental, analisando-se as resoluções do TJMS sobre a implementação do juiz das garantias, em busca de analisar sua regulamentação. |
| Abstract: | The judge of guarantees is a new figure in the criminal justice system, whose main focus is on acting and exercising control during the police investigation phase. This role was introduced as part of the anti-crime package, which created the need for a distinct role in criminal proceedings. With the introduction of the judge of guarantees, who acts until the complaint is received, another judge emerged, that of the criminal investigation. Given the need to allocate and act on these judges, Direct Unconstitutionality Actions Nos. 6,298, 6,299, 6,300, and 6,305 were filed against the introduction of the figure of the judge of guarantees. In 2023, the Federal Supreme Court ruled that the role of the judge of guarantees was constitutional, with regulations in accordance with the Constitution, and determined that the Courts of Justice should implement this role within two years. This raises the following question: to what extent are the resolutions of the Court of Justice of the State of Mato Grosso do Sul regulating the judge of guarantees in line with the STF's decision? To answer this research question, we will use the deductive method, bibliographic and documentary research, analyzing the resolutions of the TJMS on the implementation of the judge of guarantees, in order to analyze its regulation. |
| Palavras-chave: | Juiz das Garantias Processo Penal Sistema Acusatório Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13219 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPAN) |
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