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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A RESPONSABILIZAÇÃO NO DIREITO INTERNACIONAL DO MAR POR DANOS AO MEIO AMBIENTE MARINHO
Autor(es): JOÃO FRANCISCO CÂMARA ROJAS
Primeiro orientador: VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA
Resumo: O presente trabalho analisa o regime jurídico-internacional de responsabilização por danos ao meio ambiente marinho, em razão da exploração econômica da Área, à luz da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Contextualiza uma problemática que se apresenta cada vez mais atual, devido a necessidade de suprir a crescente demanda da humanidade por matérias-primas e preencher a lacuna no mercado global causada pela sobrecarga de exploração das minas terrestres. Justifica-se pela necessidade de verificar se o os instrumentos existentes possibilitam uma responsabilização eficaz. O principal objetivo é analisar o regime jurídico de responsabilidade internacional por danos ao meio ambiente marinho, na exploração econômica da Área, além de delimitar a liability do Estado Patrocinador, bem como a liability do Contratado e da Autoridade. A pesquisa utiliza método dedutivo e exploratório, com revisão bibliográfica e análise documental qualitativa. Conclui-se que o regime jurídico-internacional de responsabilidade vem se apresentando como método efetivo na determinação e na aplicação da responsabilidade em caso de danos ao meio ambiente marinho, quando da exploração econômica da Área.
Abstract: This paper analyzes the international legal regime of liability for damage to the marine environment resulting from the economic exploitation of the Area, in light of the United Nations Convention on the Law of the Sea. It contextualizes a problem that is becoming increasingly relevant due to the need to meet humanity's growing demand for raw materials and fill a gap in the global market caused by the overexploitation of land mines. It is justified by the need to verify whether existing instruments allow for effective accountability. The main objective is to analyze the international legal regime of liability for damage to the marine environment in the economic exploitation of the Area, as well as to delimit the responsibility of the Sponsoring State, the Contractor, and the Authority. The research uses a deductive and exploratory method, with bibliographic review and qualitative document analysis. It concludes that the international legal regime of liability has proven to be an effective method in determining and applying liability in cases of damage to the marine environment during the economic exploitation of the Area.
Palavras-chave: Responsabilização
Exploração econômica da Área
Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13147
Data do documento: 2025
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