Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13107
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Tema 1389 - A pejotização como opção do empregador e a perda dos direitos trabalhistas
Autor(es): WESLIAN MEDEIROS CASTRO
Primeiro orientador: ANTONIO LEONARDO AMORIM
Resumo: As garantias trabalhistas estão cada vez mais reduzidas. A contratação de pessoas físicas por meio de pessoas jurídicas para mascarar relações de emprego, a chamada pejotização, é uma estratégia adotada para diminuir encargos trabalhistas e implica em significativa perda de direitos para o trabalhador. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a Repercussão Geral do Tema 1389, que trata da legalidade da pejotização quando presentes os elementos da relação empregatícia. O julgamento envolve não só a validade jurídica dos contratos civis e comerciais de prestação de serviços, mas a competência da própria Justiça do Trabalho. A contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas levanta questões sobre precarização do trabalho, violação de direitos humanos e fundamentais e equilíbrio entre liberdade contratual e proteção social. Este artigo analisa os aspectos jurídicos e constitucionais da pejotização à luz do Tema 1389. O estudo aborda os fundamentos jurídicos e constitucionais, os principais precedentes do STF, além dos possíveis impactos práticos e sociais da futura decisão da Suprema Corte.
Abstract: Labor guarantees have been progressively eroded. The practice of hiring individuals through legal entities to disguise employment relationships — known as “pejotização” — has become a strategy employed to reduce labor costs, resulting in a substantial loss of rights for workers. The Federal Supreme Court has recognized the General Repercussion of Theme 1389, which concerns the legality of pejotização when the essential elements of an employment relationship are present. The case addresses not only the legal validity of civil and commercial service contracts but also the jurisdiction of the Labor Judiciary itself. The engagement of workers as legal entities raises complex issues related to labor precarization, the violation of human and fundamental rights, and the balance between contractual freedom and social protection. This article examines the legal and constitutional dimensions of pejotização in light of Theme 1389. It discusses the constitutional and legal foundations, the principal precedents established by the Federal Supreme Court, and the potential practical and social implications of the Court’s forthcoming decision.
Palavras-chave: pejotização
Tema 1389
repercussão geral
Direito do Trabalho
direitos sociais.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13107
Data do documento: 2025
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPAN)

Arquivos associados a este item:
Não existem arquivos associados a este item.


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.