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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13089| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O IMPOSTO SELETIVO E SEU IMPACTO NO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO APÓS A REFORMA TRIBUTÁRIA |
| Autor(es): | ALEXANDRE LOPES MIRANDA |
| Primeiro orientador: | VANESSA CRISTINA LOURENCO CASOTTI FERREIRA DA PALMA |
| Resumo: | A pesquisa trata da criação do Imposto Seletivo no âmbito do Sistema Tributário Nacional, nos quais foram inseridos por intermédio da Emenda Constitucional 132/2023, no artigo 153, VIII da Constituição Federal de 1988, e que entrará em vigor a partir de 2027. |
| Abstract: | The research addresses the creation of the Selective Tax within the scope of the National Tax System, which was introduced through Constitutional Amendment 132/2023, in Article 153, item VIII of the Federal Constitution of 1988, and which will come into effect starting on 2027. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13089 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPTL) |
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| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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