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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13084| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | POLÍTICA MIGRATÓRIA BRASILEIRA: A BUSCA PELA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE IMIGRANTES E REFUGIADOS NO BRASIL |
| Autor(es): | SOPHIA DE AZEVEDO NOGUEIRA |
| Primeiro orientador: | CESAR AUGUSTO SILVA DA SILVA |
| Resumo: | O presente estudo analisa a política migratória brasileira sob a perspectiva da efetivação dos direitos fundamentais de imigrantes e refugiados. A pesquisa contextualiza o processo de formação das políticas migratórias no Brasil e suas transformações, destacando a necessidade de garantir o acesso à documentação básica, à educação e à saúde como condições essenciais para o exercício da cidadania. Justifica-se o estudo pela relevância social e jurídica do tema diante do aumento do fluxo migratório e dos desafios enfrentados para a inclusão dessas populações. O objetivo principal consiste em compreender de que forma o Estado brasileiro tem assegurado, na prática, os direitos fundamentais previstos na legislação e em tratados internacionais de direitos humanos. Adotou-se metodologia dedutiva, com base em revisão bibliográfica e análise documental de normas, políticas públicas e dados institucionais. Conclui-se que, apesar dos avanços normativos, persistem barreiras burocráticas, institucionais e linguísticas que limitam a plena integração social de migrantes e refugiados, exigindo maior atuação do poder público. |
| Abstract: | The present study analyzes Brazilian migration policy from the perspective of the realization of the fundamental rights of immigrants and refugees. The research contextualizes the process of formation and transformation of migration policies in Brazil, highlighting the need to ensure access to basic documentation, education, and health as essential conditions for the exercise of citizenship. The study is justified by the social and legal relevance of the topic, given the increasing migratory flow and the challenges faced in promoting the inclusion of these populations. The main objective is to understand how the Brazilian State has effectively guaranteed, in practice, the fundamental rights established in national legislation and international human rights treaties. A deductive methodology is adopted, based on bibliographical review and documentary analysis of legal norms, public policies, and institutional data. It is concluded that, despite normative advances, bureaucratic, institutional, and linguistic barriers persist, limiting the full social integration of migrants and refugees and demanding stronger action from public authorities. |
| Palavras-chave: | Política migratória Direitos fundamentais Imigrantes. Refugiados Inclusão social. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13084 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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