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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Isenção do Imposto de Renda para Portadores de Moléstias Graves: Uma Análise do Art. 6º da Lei nº 7.713/88 e a Necessidade de Ampliação dos Beneficiários.
Autor(es): LAISA GALERANI
Primeiro orientador: VANESSA CRISTINA LOURENCO CASOTTI FERREIRA DA PALMA
Resumo: O artigo analisa a isenção do Imposto de Renda, prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, concedida aos portadores de moléstias graves. A pesquisa busca compreender a finalidade social da norma, a evolução legislativa e jurisprudencial acerca do tema, bem como os princípios constitucionais que a fundamentam, em especial a dignidade da pessoa humana, a capacidade contributiva e a isonomia. Examina-se a controvérsia doutrinária e jurisprudencial quanto à natureza taxativa ou exemplificativa do rol de doenças elencadas pela legislação, destacando-se a posição do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. O artigo evidencia que a concessão da isenção possui caráter protetivo e visa atenuar a carga tributária de contribuintes em situação de especial vulnerabilidade econômica, possibilitando a destinação de seus recursos ao custeio do tratamento e da própria subsistência. Por meio de pesquisa bibliográfica de autores como Eduardo Sabbag (2019), Ricardo Alexandre (2012), Paulo de Barros Carvalho (2004), Luciano Amaro (2018), documental e análise de precedentes. Assim, conclui-se que a interpretação restritiva da norma não condiz com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia, da capacidade tributária, da igualdade e do acesso à justiça, sendo necessária a ampliação do alcance da isenção como medida de efetivação da justiça fiscal e da igualdade material.
Abstract: This article analyzes the income tax exemption granted to individuals with serious illnesses, provided for in Article 6, Section XIV, of Law No. 7,713/1988. The research seeks to understand the social purpose of the law, the legislative and jurisprudential developments on the subject, as well as the constitutional principles that underlie it, especially human dignity, the ability to pay, and equality. It examines the doctrinal and jurisprudential controversy regarding the exhaustive or exemplary nature of the list of illnesses listed in the legislation, highlighting the positions of the Superior Court of Justice and the Supreme Federal Court. The article highlights that the exemption is protective in nature and aims to alleviate the tax burden of taxpayers in situations of special economic vulnerability, enabling them to allocate their resources to cover treatment and their own subsistence. Through bibliographic research by authors such as Eduardo Sabbag (2019), Ricardo Alexandre (2012), Paulo de Barros Carvalho (2004), Luciano Amaro (2018), documentary research, and precedent analysis, the study concludes that the restrictive interpretation of the rule is inconsistent with the constitutional principles of human dignity, equality, tax capacity, equality, and access to justice. It is therefore necessary to expand the scope of the exemption as a measure to achieve tax justice and material equality.
Palavras-chave: Imposto de Renda. Isenção. Portador de moléstias graves. Princípio da isonomia. Taxatividade.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13079
Data do documento: 2025
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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